Questão 3342808

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Assistente Social; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Biólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Cirurgião Dentista - Família e Comunidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Educador em Saúde; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Educador físico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Enfermeiro; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Enfermeiro da Família e Comunidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fisioterapeuta; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fonoaudiólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico da Ate
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa

A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas, ou em grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.
• B. O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.
• C. A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender a necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.
• D. O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Gabarito: C