Questão 33430

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2007 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre o direito de liberdade sindical previsto na Constituição brasileira de 1988, julgue as assertivas abaixo, levando em conta a doutrina do constitucionalismo.

I - O direito de liberdade sindical enquadra-se como princípio constitucional na medida em que reúne todas as condições para, de maneira prévia, estabelecer sua delimitação nos casos concretos, mediante um modelo de aplicação absoluta de seu conteúdo.
II - A eficácia vertical imediata do direito de liberdade sindical em relação ao poder público assegura aos sindicatos imunidade contra qualquer tipo de intervenção por parte do Ministério Público do Trabalho, no que se refere à organização e às ações sindicais.
III - O direito de liberdade sindical, como garante de liberdades, possui um conteúdo estritamente negativo, de não intervenção, que o coloca na primeira dimensão dos direitos, e, como tal, dirige-se ao trabalhador como indivíduo abstrato; sua natureza difere da dos demais direitos trabalhistas, que surgem como de segunda dimensão, pois levam em conta os trabalhadores inseridos em seus contextos de vida e possuem um conteúdo positivo prestacional.
IV - A Constituição Brasileira prevê reserva legal para a prática de qualquer ato resultante do direito de liberdade sindical dos servidores públicos estatutários.

• A. Apenas a I é correta;
• B. apenas a III é correta;
• C. apenas as II e IV são corretas;
• D. todas são incorretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém pra explicar os erros? : D

• Sem a pretensão de esgotar a matéria:

  Assertiva I - INCORRETA. Principalmente à luz do constitucionalismo, previsto no cabeçalho da questão, não há que se falar em aplicação absoluta do conteúdo do direito de liberdade sindical. Em verdade, na hodierna conformação do ordenamento jurídico brasileiro, não há direitos absolutos, donde ganha notório espaço a técnica de ponderação de princípios/direitos/garantias constitucionais. É dizer: havendo aparente confronto entre direitos previstos na Constituição (por exemplo: de um lado, o direito de greve dos trabalhadores - corolário da liberdade sindical- e, de outro, o direito de propriedade, do empregador), há que se aplicar a norma jurídica harmonizando-se os princípios constitucionais em voga, de sorte que o conteúdo de um não possa esvaziar o do outro. 

   

  Assertiva II - INCORRETA. Creio que a assertiva peca ao afirmar taxativamente que há imunidade sindical contra qualquer tipo de intervenção do MPT, já que, indubitavelmente, o Parquet possui legitimidade para investigar atos antissindicais praticados, inclusive, por representantes sindicais. Embora não lhe seja permitido intervir na organização e funcionamento dos sindicatos, o MPT tem legitmidade para fiscalizar  a atuação sindical, para garantir que esta se dê de forma legal, inclusive quando se tratar de dilapidação do patrimônio do sindicato por seus dirigentes ( Orientação nº 05 da CONALIS).

   

  Assertiva III - INCORRETA. O direito de liberdade sindical não possui acepção estritamente negativa, mas também positiva, já que abarca a liberdade sindical individual e a liberdade sindical coletiva, em que o homem é visto como ser social, sendo quanto a esse ponto típico direito de segunda geração. Até mesmo pela simples observação da tipologia da CF, vê-se que tal direito está previsto no rol dos direitos sociais.

  Assertiva IV - INCORRETA. A reserva legal prevista pela CF (art. 37, VII) é especificamente quanto ao direito de greve dos servidores Públicos, e não quanto a qualquer ato resultante do direito de liberdade sindical. Inclusive, pelo inciso VI do seu art. 37, a CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não estabelecendo qualquer reserva.

  Assim, todas incorretas - Gabarito: Letra D.