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ID
3343495
Banca
FADESP
Órgão
UEPA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

Alternativas
Comentários

  • Assertiva a

    qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

  • GABARITO: A

    (...) A educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à Justiça. Repita-se, ainda uma vez, que esses quatro pontos correspondem ao núcleo da dignidade da pessoa humana a que se reconhece eficácia jurídica positiva e, a fortiori, o status de direito subjetivo exigível diante do Poder Judiciário (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 1608)

  • Direito Objetivo estabelece normas de conduta social. De acordo com elas, devem agir os indivíduos.

    Direito subjetivo designa a faculdade da pessoa de agir dentro das regras do direito (FACULTAS AGENDI). É o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

  • A questão trata da Ordem Social.

    Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Isso significa dizer que

    A) qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

    CERTO. Segundo o STF, a educação gratuita e obrigatória é direito subjetivo do cidadão: “Como se pode perceber, tanto as normas relativas ao direito à educação (arts. 205 a 214), como o artigo referente aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227) possuem comandos normativos voltados para o Estado, conforme destacado acima, consubstanciando o direito ao ensino fundamental obrigatório como direito público subjetivo (art. 208, § 1º), importando seu não-oferecimento ou sua oferta irregular em responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º)". (SL 263, Relator Min. Presidente Gilmar Mendes, julgado em 14/10/2008)."

    B) esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

    ERRADO. Vide letra A.

    C) o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.

    ERRADO. Vide letra A.

    D) o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

    ERRADO. Vide letra A.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.