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ID
3343540
Banca
FADESP
Órgão
UEPA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:
I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.
II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.
III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.
IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    III somente.

    II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau. (F)

    IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação (F)

  • LETRA D

  • I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.

    ERRADO. O poder público está adstrito, via de regra, ao princípio da legalidade (art. 37 da CF). Até existem atos administrativos que podem ser discricionários, mas mesmo nestes atos deverá ser obedecida a margem de espaço prevista na legislação.

    II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.

    ERRADO. Haverá ofensa ao princípio da impessoalidade nestes casos, configurando hipótese de impedimento (ou suspeição dependendo do diploma legal).

    A título de exemplo, o art. 18 da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) prevê que: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;"

    III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.

    CERTO. De fato, o princípio da eficiência se refere ao adequado desempenho funcional administrativo.

    IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.

    ERRADO. Apesar da primeira parte da alternativa estar correta, não existe na lei a ressalva quanto à possibilidade do gestor máximo excepcionar esta regra, sobretudo porque se assim fosse o princípio da publicidade e da moralidade restaria violado.

    Gab. D.