Questão 3344128

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem - Família e Comunidade; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente Comunitário de Saúde; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Agente de Controle de Endemias; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auxiliar de Saúde Bucal; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais); Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa

A Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.
• B. O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.
• C. A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.
• D. O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Gabarito: C