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A assertiva conceitua o princípio da exclusividade.
Alternativa C
(Esforça-te, e tem bom ánimo; não temas, nem te espantes; porque o SENHOR teu Deus é contigo)
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Princípio da Exclusividade:
Este princípio, cuja origem é encontrada na primeira Constituição Republicana, alterada pela EC de 1926, é estabelecido de forma expressa no art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:
Art. 165, §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Conforme nos relata José Afonso da Silva (4) , este princípio decorreu do abuso cometido na Republica Velha, onde os parlamentares apresentavam emendas à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo executivo, cujas matérias eram alheias ao direito financeiro, assim, surge o principio da exclusividade com o objetivo de impedir que normas concernentes a outros ramos do direito sejam introduzidas nas leis orçamentárias.
Fonte: vemconcuros.com
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- Princípio da Exclusividade:
Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A LOA não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, fixação de subsídios, remuneração etc. Entende-se que o orçamento conterá apenas matéria financeira.
Exceções: Não se inclui na proibição:
1) Autorização para o Poder Executivo de abertura de créditos adicionais suplementares.
- > o único crédito adicional que admite autorização expressa nas Lei de Orçamento é o crédito adicional suplementar.
2) Autorização para contratação de operações de crédito (empréstimos ou financiamentos obtido pelo setor público para financiar desequilíbrio orçamentário).
3) Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
Fonte:http://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/
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Complementando/outra questão:
"Ano: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Prova: Analista Judiciário - Contabilidade
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
[...]
b) exclusividade"(certa)
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LETRA C
CAVEIRAAA!!
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GABARITO C.
É O QUE CONSTA NO ART. 5º SE FOR CESPE NUNCA CONFUNDA COM FIXAÇÃO DE RECEITA.
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho àprevisão de receita e à fixação de receita.....
CUIDADO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
... § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
DICA: VER QUESTÃO>
Q213537
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Gab. C
CF - Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Regra → Orçamento não conterá dispositivo estranho
SALVO → Abertura de créditos / Contratação de operações de crédito
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"Gabarito C"
NÃO SE CONFUNDIR.
PRINCÍPIO:
ANUALIDADE------> ANUAL
UNIDADE ----------> ÚNICO
UNIVERSALIDADE ----> DEVE TER TODAS DESPESAS E RECEITAS
Princípio da Exclusividade: Não pode haver matéria estranha à estimativa de receitas e a fixação de despesas.
Princípio da Anualidade: Delimita o exercício financeiro orçamentário. Vigência de um exer. financeiro
Princípio da Unidade: Estabelece que o orçamento é uno, então cada ente da federação tem o seu próprio orçamento.