Questão 3345499

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Assistente de Recursos Humanos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Controle Interno

  -> É o controle exercido pelo próprio órgão ou entidade praticante do ato.

  -> Autotutela

  Controle Externo

  -> É o controle exercido por um poder sobre os atos de outro poder.

   -> Tutela

  Controle Popular

  -> Exercido pela sociedade

  -> Uma forma de Controle Externo

  Art. 30, § 3º, CF As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  "Muitas das verdades que temos dependem de nosso ponto de vista." - Yoda

• Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Parabéns pela questão. Finalmente uma que preste.

• tá chegando...PC CE 2021