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ECA, Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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Gab. C
"Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional."
Situação hipotética:
Chico Bento completou 17 anos e decidiu comemorar o seu aniversário na roça. Após envolver-se em uma briga generalizada acaba esfaqueando a Mônica e roubando seu coelho. Ele foge e passa um ano escondido no meio do mato. O seu paradeiro é descoberto pela polícia que consegue capturá-lo já com 18 anos. Após a sua captura fica sabendo que a Mônica ainda está internada cuidando das facadas que sofreu. Passada uma semana da sua captura a Mônica acaba vindo a óbito como resultado das facadas que sofreu.
Nessa situação o Chico Bento responderá a luz do ECA pois "à data do fato" era inimputável.
Força e honra!
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Tempo do crime - Princípio da Atividade.
Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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Lei nº 8.069/1990
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Gab. C
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GAB C.
O ECA adotou a teoria da ATIVIDADE em que se leva em consideração a idade do menor na data do fato.
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Dica====lembrar que no ECA aplica-se a teoria da ATIVIDADE!
"LATA"====Lugar e tempo===teoria da atividade
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ASSIM COMO NO CP: DATA DA ATIVIDADE
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ASSIM COMO NO CP: DATA DA ATIVIDADE
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ECA (8.069/90)= Teoria da atividade
CP (del 2.848/40)= Teoria da atividade
J.E.C.R.I.M ( 9.099/95)= quanto ao lugar do crime, a TEORIA DA ATIVIDADE,
C.P.P (DEL 3.689/41)= Código de Processo Penal, que adota a Teoria do Resultado:
Sucesso, Bons estudos, Nãodesist!
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
Capítulo II
Dos Direitos Individuais
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
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a) CORRETA
Art. 103 do ECA. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) CORRETA
Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
c) ERRADO
Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d) CORRETA
Art. 107 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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GABARITO: C
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,
deve ser considerada a idade do adolescente à DATA DO FATO.
OBS: Vale a pena ressaltar a relação desta teoria que se enquadra conforme a lei penal no tempo, de acordo com o CP:
Para a teoria da atividade, também chamada de teoria da ação, considera-se o momento do crime quando o agente realizou a ação ou a omissão típica. Ou seja, considera-se praticado o crime no momento da conduta do agente, não se levando em consideração o momento do resultado, se diverso. Essa é a teoria adotada pelo Código Penal, em seu artigo 4º.
RONE!
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede que seja assinalado o item incorreto. Vejamos:
a) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Correto, nos termos do art. 103, ECA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
b) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Correto, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
c) Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Assim como no Código Penal, o ECA adotou a teoria da atividade em que deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, nos termos do art. 104, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Correto, nos termos do art. 107, ECA: Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Gabarito: C
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Avante PMPR #Pertenceremos!
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A – Correta. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B – Correta. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
C – Errada. Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do FATO, e não do “resultado do ato infracional” como consta na alternativa
Art. 104, Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
D – Correta. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Gabarito: C
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Significado de Incontinenti
De modo imediato; sem demora ou atrasos; agora, imediatamente.
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não sei vocês mas essa motivação que a galera passa aqui nos comentários me motiva muito.. Gratidão.
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Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato