Questão 3347695

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRO - AL
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Fiscal de Nível Médio
• Disciplina: Odontologia
• Assuntos: Legislação Profissional de Odontologia; Lei nº 4.324 de 1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia

“Quanto ao Decreto Federal nº 68.704/71, o Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições. O ato de intervenção, que importará na destituição dos membros será precedido de investigação sumária por Delegado especial e somente será decretado pelo voto __________________ do Conselho Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. de 1/3 (um terço)
• B. de 2/3 (dois terços)
• C. da maioria absoluta
• D. de cinquenta por cento

Gabarito: B

Comentários

• Art. 55. O Conselho Federal poderá intervir nos Conselhos Regionais, designando Diretoria provisória para sanar irregularidades e promover eleições, numa das seguintes hipóteses:    a) inoperância manifesta do Conselho Regional;

      b) inobservância, por parte do Conselho, das normas legais ou das resoluções do Conselho Federal.

      § 1º O ato de intervenção, que importará na destituição dos membros será precedido de investigação sumária por Delegado especial e sòmente será decretado pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Federal.