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Letra B
Princípios em geral:
-> São relativos, não são absolutos
-> Por serem relativos, um princípio não é maior que o outro. -> Hierarquia
Legalidade
Não comporta exceções, pois as próprias exceções estão descritas em lei.
Publicidade
Comporta exceções, por exemplo:
Art.5º, LX, CF A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 5º, XXXIII, CF Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
"Treine a si mesmo a deixar partir tudo que teme perder" - Yoda
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GABARITO: B
DICA: NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS.
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Simples..
Art. 5 CF, LX - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Outra questão que caberia recurso contra a banca pois as alternativas A e B estam corretas.
Alternativa A - Existem situações em que a Legalidade pode ser, de certa forma mitigada, quais sejam:
(I) Edição de Medida provisória (art. 62 da CF/88)
(II) Decretação de Estado de Defesa (art. 136 da CF/88)
(III) Decretação de Estado Sítio (art. 137 e 139 da CF/88).
Alternativa B - A publicidade é a regra, mas existem as exeções como os dados pessoais (que dizem respeito à intimidade, horra e imagem das pessoas) e das informações classificadas pela autoridade como sigilosas (imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado).
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Corroborando..
O entendimento citado pela colega é justamente o que é previsto na doutrina!
Há exceções ao princípio da legalidade sendo:
Medida provisória, Estado de defesa.
Sucesso!
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Em determinadas situações o princípio da Moralidade se sobrepõe ao princípio da Legalidade, pois um ato administrativo ainda que satisfaça os requisitos da lei pode ser anulado em razão de não cumprir os requisitos da Moralidade.
Por exemplo: A compra de determinados equipamentos desnecessários para a administração pública gera ônus superior aos valores necessários para o bom fornecimento de serviços básicos essenciais.
"Determinado prefeito realiza a compra de 4 impressoras de ultima geração. O valor unitário de cada uma é 500 mil reias gerando um gasto na casa dos 2 milhões de reais para aquisição das impressoras. Embora o processo de aquisição das máquinas tenha cumprido todos os requisitos legais, há no município uma carência relativa a prestação de serviço hospitalar orçada na casa dos 100 mil reais. A prática afeta diretamente o princípio da moralidade sendo passível de anulação, muito embora o princípio da legalidade esteja em total observação"
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Concordo plenamente a Deyze Brito, porquanto o princípio da legalidade também comporta exceções. Lamentável essa questão!!!!
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Há sentido em afirmar que "não comporta exceções, porque a próprias exceções estão na lei"? Deixam de ser exceções por esse motivo? Não.
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Questão passível de Recurso
A legalidade também comporta exceções, como:
Medida Provisória;
Estado de Defesa;
Estado de Sítio.
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pacífico na doutrina que o princípio da legalidade comporta exceções, diga-se Medidas provisórias, Estado de defesa e Estado de Sítio.
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Art. 5º, XXXIII, CF Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!!!
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NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS !
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Na minha concepção a legalidade não cabe exceção, visto que o agente público só pode fazer o que a lei determinar, diferentemente do particular que só não pode fazer o que a lei proíbe.
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O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
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Questão duvidosa. O princípio da legalidade também comporta exceções.
ex:
MEDIDA PROVISÓRIA
ESTADO DE SÍTIO
ESTADO DE DEFESA
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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO.
Em que pese a administração esteja sujeita ao princípio da legalidade, existem situações em que a legalidade pode ser, de certa forma, “mitigada”. Nessa linha, a doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade (ou restrições excepcionais ao princípio da legalidade) a:
• edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
• decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
• decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139)
ESTRATÉGIA CONCURSOS.
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Ué, mas o princípio da Legalidade também comporta exceções!
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Oxe, que banca fajuta. E as exceções da legalidade?
- Estado de defesa (CF, art. 136);
- Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
- Medidas provis. (CF, art. 62).
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Analisemos cada assertiva:
a) Errado:
Não é possível afirmar que a Administração possa, em alguma hipótese, agir sem a observância do princípio da legalidade, ao menos considerado em sua acepção ampla, vale dizer, abarcando não apenas as leis em sentido estrito, como também a Constituição, os princípios expressos e implícitos e as normas infralegais.
b) Certo:
De fato, a publicidade é regra geral, mas existem exceções nas quais o sigilo é legítimo. Isto fica claro pela leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
c) Errado:
Não há que se falar em hierarquia entre princípios constitucionais, de modo que é equivocado sustentar que a moralidade prevaleça sobre a legalidade. Em rigor, são princípios que se complementam, na medida em que o cumprimento frio da lei pode não ser suficiente para a legitimidade de um ato do Poder Público, acaso porventura venha a malferir a moralidade administrativa.
d) Errado:
O mesmo comentário feito acima é bastante se concluir pela desacerto deste item da questão.
Gabarito do professor: B
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a) Errado:
Não é possível afirmar que a Administração possa, em alguma hipótese, agir sem a observância do princípio da legalidade, ao menos considerado em sua acepção ampla, vale dizer, abarcando não apenas as leis em sentido estrito, como também a Constituição, os princípios expressos e implícitos e as normas infralegais.
b) Certo:
De fato, a publicidade é regra geral, mas existem exceções nas quais o sigilo é legítimo. Isto fica claro pela leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
c) Errado:
Não há que se falar em hierarquia entre princípios constitucionais, de modo que é equivocado sustentar que a moralidade prevaleça sobre a legalidade. Em rigor, são princípios que se complementam, na medida em que o cumprimento frio da lei pode não ser suficiente para a legitimidade de um ato do Poder Público, acaso porventura venha a malferir a moralidade administrativa.
d) Errado:
O mesmo comentário feito acima é bastante se concluir pela desacerto deste item da questão.
Gabarito : B de Black Sabbath
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Vejo que essa banca na PC CEARA, vai fazer estrago, viu.
Cada pergunta sem noção. Vot.
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[Doutrina] são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.
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RESPOSTA : LETRA A e B. NÃO EXISTE PRINCÍPIO ABSOLUTO, TODO PRINCÍPIO PODE SER RELATIVIZADO DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. CABE RECURSO.
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Alguns atos seguem sob sigilo.
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pode não haver publicidade visto a garantia de segurança jurídica e do sigilo.
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para acertar questões dessa banca, é escolher a menos absurda.