Questão 3347929

• Banca: IBADE
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação; IBADE - 2019 - IF-RO - Bibliotecário - Documentalista; IBADE - 2019 - IF-RO - Engenheiro Eletricista; IBADE - 2019 - IF-RO - Pedagogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?

• A. Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.
  
• B. Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.
• C. Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
• D. Sistema de hierarquia federativa, que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.
• E. Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.         

  § 1o Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.        

  § 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.  

• CF/88

  Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.         

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.         

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.         

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.  

• letra c

  O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. O que define o conceito de regime de colaboração como Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.

• quem lê essa parte da CF ? kkkk

• O art. 219-B foi incluído no texto constitucional pela Emenda n. 85 e trata do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O SNCTI será organizado em regime de colaboração entre entes, sejam eles públicos ou privados e as normas gerais serão estabelecidas por lei federal. Considerando o estabelecido no art. citado no enunciado, o objetivo deste sistema é "promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação" e, assim, a única alternativa compatível com o dispositivo constitucional é a letra C.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C.