Questão 3348601

• Banca: IBADE
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos ocorreu:

• A. com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.
• B. com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
• C. com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.
• D. com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.
• E. com a aprovação da Resolução nº 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.

Gabarito: D

Comentários

• Esclarecendo a questão para os colegas: Artigo retirado da Constituição Federal de 1988

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;  Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009.

  Espero ter ajudado!!!

• Gabarito: D

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)          

• Inicialmente, é oportuno que sejam feitas algumas considerações sobre o tema Educação, de modo que o candidato venha a conhecer os tópicos mais importantes que perpassam o assunto.

              Conforme já mencionado no enunciado da questão, a Educação é, segundo proclama a Constituição, direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  
              Destaca-se que é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme se verifica em artigo 22, XXIV, CF/88, sendo, no entanto, competência concorrente as demais matérias sobre educação (artigo 24, IX, e §3º, CF). Aqui cabível citar julgamento da ADI n.4060/SC, em que o STF entendeu ser de competência concorrente a legislação sobre número máximo de alunos em sala de aula.
  
              Ademais, é importante mencionar que o STF, em ADI 1.007-7/PE, cujo relator foi o Min. Eros Grau, reafirmou a ideia de que a Educação, seja prestada pelo Estado, seja por particulares, configura serviço público não privativo, podendo ser desenvolvida pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.
  
              O ensino será ministrado com base nos princípios presentes no artigo 206, CF/88, enquanto os objetivos constam no artigo 204, CF/88. Os preceitos constitucionais encontram-se no artigo 208, 209, 210, CF/88.
  
              As universidades, de acordo com artigo 207, CF/88 gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão.
  
              Em relação ao tema específico cobrado na questão, é interessante mencionar que a norma que garante a universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos está estabelecida no artigo 208, I, CF/88, a qual foi dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº59, DE 2009. Ademais, reza na mesma EC nº 59/09 que o disposto no inciso I do artigo 208, CF/88 deverá ser implementado progressivamente até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.
  
              Logo, a assertiva correta é a letra D, onde afirma que a universalização da educação obrigatória dos 4 aos 17 anos veio com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que alterou a Constituição Federal em 2009.
  
  
   
  
  GABARITO: LETRA D