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LEI 8.429/92
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Letra pura da lei
GAB: B
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A descrição contida no enunciado da presente questão em tudo se amolda ao preceito vazado no art. 1º, caput, da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa:
"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma desta lei."
Logo, sem maiores delongas, em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, percebe-se que a única correta repousa na letra B.
Gabarito do professor: B
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IBADE ama trazer a literalidade da Lei.
Por isso, leiam a lei seca, quando avaliados por está banca.