Questão 3349426

• Banca: IBADE
• Órgão: IF-RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração , com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?

• A. Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.
• B. Sistema de hierarquia federativa , que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.
• C. Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
• D. Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.
• E. Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.         

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.         

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.         

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.   

• A emenda constitucional n° 85/2015 introduziu o artigo 219-B da Constituição, que trata do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), organizado em regime de colaboração, tanto públicos quanto privados. Assim, a finalidade é promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, a partir da contribuição e cooperação (seja financeira ou não).
  
  a) ERRADA. O regime de colaboração autoriza os entes da Federação a firmarem instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas.
  
  b) ERRADA. Não há hierarquia. É um regime de colaboração.
  
  c) CORRETA. Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
  
  d) ERRADA. O objetivo do regime é promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, de forma geral. Assim, não se restringe ao campo das universidades.
  
  e) ERRADA. Apesar da Constituição estabelecer que a lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI, logo depois já prevê que os estados, o DF e os municípios também legislarão concorrentemente sobre o tema, para atender suas peculiaridades.
  
  Resposta correta: C