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CF
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( Letra B)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Letra A)
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. (Letra C que é a correta)
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (Letra D)
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166
PS: grifos meus para dizer aonde está o erro na questão.
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Gab. C
A a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
B a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
D a lei orçamentária anual (LC) compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
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O Plano Plurianual - PPA tem o DOM
Diretrizes
Objetivos
Metas
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B) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.
Art. 165 §1 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Alternativa correta/gabarito letra C.
A) O PPA compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.
B) a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E METAS DA ADM. PÚB. FEDERAL para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C) GABARITO. O PPA condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal, que devam estar de acordo e harmonizar-se com ele, conforme dispões art. 165, § 4°, da CF: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Paludo, pág, 102, 9° Edição.
D) a LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SOF. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro a que se refere.
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GAB. C
A a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal. INCORRETA
Art.165 (...) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal...
B a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal. INCORRETA
Art.165 (...) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública ...
DOM → diretrizes, objetivos e metas
C os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. CORRETA
Art.165 (...) § 4º
D a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. INCORRETA
Art.165 (...)
§ 5º a orçamentária anual compreenderá:
(...)
(Orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade social)
(...)
§ 9º Cabe à lei complementar:
(...)
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Vamos analisar a questão.
A questão
trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com a Constituição Federal/88
(CF/88).
Segue o
art. 165, CF/88:
“Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano
plurianual;
II - as diretrizes
orçamentárias;
III - os orçamentos
anuais".
A CF/88 introduziu
no ordenamento jurídico um novo modelo de planejamento, tendo em vista
ser diferente da Constituição anterior. Esse modelo é composto por 3
leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esses instrumentos de
planejamento são leis independentes, mas atuam de forma conjunta,
conforme disposto na própria Constituição. Cada uma com suas competências
diretamente previstas na CF/88. Então, NÃO há hierarquia
entre as leis orçamentárias.
Seguem
comentários de cada alternativa:
A)
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e
prioridades da administração pública federal.
ERRADA. De acordo com o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que
instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
Observe o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento".
Portanto, é o PPA que
compreende diretrizes e objetivos e
não a LDO. Além disso, o PPA NÃO
estabelece prioridades, e sim a LDO.
B) a
lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
metas, prioridades e programas da administração pública federal.
ERRADA. Conforme dispositivos da CF/88 mencionados na alternativa
A, é a LDO que estabelece metas e prioridades, e não o
PPA. Além disso, a LDO NÃO que
trata sobre a forma regionalizada,
e sim o PPA.
C) os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
CERTA. Segue o art. 165, §4º, CF/88: “Os planos e
programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual
e apreciados pelo Congresso Nacional".
Portanto, a banca cobrou a literalidade
da norma.
D) a lei orçamentária anual compreenderá
normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
ERRADA. Observe o art. 165, § 9º, II, CF/88: “Cabe à lei complementar:
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de
fundos". Portanto, cabe à LEI
COMPLEMENTAR e NÃO à
LOA.
Gabarito do Professor: Letra C.
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Só um adendo sobre a questão correta pois a CESPE explora muito isso.
Preste atenção, pois os programas e planos nacionais, regionais e setoriais é que devem ser elaborados de acordo com o PPA. O contrário não é verdadeiro !
Muitas vezes a questão pode narrar historinha dizendo que os planos nacionais possuem duração de longo prazo, como o plano nacional de educação (PNE) que foi projetado para o decênio 2014-2024, e por isso o PPA deve ser elaborado de acordo com o plano. Está errado ! O plano tem duração de longo prazo, mas deve ser elaborado de acordo com a ferramenta estratégica de médio prazo que é o PPA.
Gabarito: Letra C