Questão 335062

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá

• A. comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
• B. sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.
• C. instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
• D. determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
• E. imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta certa letra c) instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
  
  "O Serviço de Prestação e Tomada de Contas, do Departamento de Auditoria de Gestão, tem as seguintes atribuições:

  Examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesa à luz das normas legais pertinentes, verificando a exatidão e a fidedignidade dos balanços e demais demonstrativos contábeis com relação às posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e elaborar o relatório que subsidiará o Certificado de Auditoria;
  
  Examinar as prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e em almoxarifado, verificando a conformidade com as regras legais e normas expedidas pelo TCE RJ e elaborar o relatório que subsidiará o Certificado de Auditoria;
  
  Examinar as prestações de contas dos responsáveis por adiantamento, efetuando a conferência dos documentos e valores e opinar sobre a regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais pertinentes, de forma a subsidiar a decisão da autoridade concedente;
  
  Examinar as prestações de contas de convênios em que haja repasse financeiro e outras que sejam submetidas ao exame da Diretoria Geral afetas à sua área de atuação, verificando a conformidade da execução com o plano de trabalho e com as demais normas pertinentes;
  
  Monitorar os processos de sindicância em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de bens ou valores;
  
  Instaurar tomada de contas, na ocorrência dos casos descritos na Deliberação TCE RJ 198/96, art. 25, ou em outra norma que lhe venha suceder;
  
  Instaurar tomada de contas especial, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça ou do TCE RJ;
  
  Emitir parecer em matérias de sua área de atuação."

• D) As sanções previstas em lei, na tomada de contas especial são imputadas durante a fase de controle EXTERNO, pelo Tribunal de Contas.
•  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
   II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (tomada de contas especial: procedimento destinado a apurar fato específico em que haja suspeita de lesão ao erário)
  
   VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 
  
   § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo
  OBS: Informativo 408 do STF: Toda e qualquer entidade da administrãção indireta, não importa seu objeto nem sua forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso II do art. 71 da CF.
• Achei a questão confusa, uma vez que trata-se de CONTRATO ADMINITRATIVO  e o TCU não tem competência para sustar a sua execução. Só após 90 dias, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas cabíveis.