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art. 5º, LIII e XXXVII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juizes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se estende ao poder de julgar também previsto em outros órgãos, como o Senado, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo.
O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.
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Alternativa E.
O princípio do juiz natural manifesta-se na regra de proibição de tribunais de exceção, bem como no preceito de que ninguém será processado senão pela autoridade competente.
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topicos sobre tribunais de exceção? O primeiro e mais claro é que eles invariavelmente não são imparciais, uma vez que a sua criação é direcionada para um caso específico. Ou seja, só é criado um tribunal de exceção quando há algum interesse na direção das decisões e do resultado.
Outro problema é que a pessoa, ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das outras garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, por exemplo. E não necessariamente o tribunal é formado por juristas, podendo ser composto por qualquer pessoa, para julgar qualquer caso, contra qualquer pessoa. É uma boa forma de se acabar com a segurança jurídica.
Por isso, os tribunais de exceção, em sua grande maioria, são expressões de países totalitários ou formas de repressão pública de alguns indivíduos “desviados” ou que, aos olhos da população, mereçam severa repreensão (como os nazistas de Nuremberg). Países que se dizem democráticos, como o Brasil, devem abolir todo e qualquer tipo de tribunal de exceção.
Leia mais: http://oprocessopenal.blogspot.com/2008/06/o-que-um-tribunal-de-exceo.html#ixzz277kkX96h
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é o que fala a proibição de tribunais de exceção, criar um tribunal específico para julgar a causa.
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O enunciado não enseja dúvidas aos candidatos e somente existe uma opção correta. As lições doutrinárias
lançadas não têm o condão de infirmar a questão posta. Com base nas alternativas do tipo 1, o gabarito
indica os fundamentos das opções apresentadas: a) FALSA. Não existe violação desse princípio que não
consta do enunciado. b) FALSA, pelos motivos já aduzidos ; c) FALSA. Não existe violação desse princípio no
enunciado, uma vez que se trata de país estrangeiro com outras formas de governo; d) FALSA. O enunciado
não indica qualquer elemento para caracterizar essa violação. E) VERDADEIRO. O princípio do Juiz Natural
não permite a criação de tribunais de exceção(CF, art. 5º, XXXVII).
Gabarito mantido.
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"INCORRETA (A): São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos,. que são aquelas obtidas em violação às normas legais (art. 5°, LVI, da CF). A questão não trata desse princípio.
INCORRETA (B): O princípio da isonomia consiste no fato de que todos são iguais perante a lei. A questão não trata desse princípio.
INCORRETA (C): O princípio da república significa que o desempenho do poder público está fundado na transitoriedade do exercício das funções públicas e nà eletividade. A questão não trata desse princípio.
INCORRETA (D): O princípio da publicidade diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento de todos os atos, contratos ou instrumentos
jurídicos como um todo praticados pelo Estado. A questão não trata desse princípio. ·
CORRETA (E): O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. A questão trata exatamente desse princípio."
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AAAH, GANDALF, O CINZENTO!!!!! N, pera...
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Vamos assinalar a alternativa ‘e’, pois a hipótese narrada no enunciado viola o disposto no art. 5º, XXXVII, CF/88. Vejamos: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Ademais, lembre-se que o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos. Assim, fica assegurado ao acusado o direito ao processo perante autoridade competente de acordo com a legislação em vigor – estando vedada, em consequência, a instituição de juízo posterior ao fato em investigação.
Gabarito: E