Questão Q111693

Question

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

Answer

Alternativa correta: "e"
O STF declara a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a da CF/88 e Lei 9.868/99)
A assertiva fala que em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) o STF tenha julgado LEI inconstitucional: dessa forma:
pode ser lei federal ou lei estadual;assim:
a) incorreta: não se pode afirmar que é federal, não há elementos para isso (pois pode ser estadual);
b) incorreta: o dispositivo (art. 52, inciso X, da CF/88) que aduz que compete ao Senado suspender a execução de Lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF só tem aplicação em sede de controle difuso; no controle concentrado, a comunicação ao Senado Fedeal não é necessária, pois a norma é fulminada quando o STF se posiciona pela inconstitucionalidade; como a alternativa afirma ser ADI e ADI é controle concentrado, está incorreta a afirmativa;
c) incorreta: Em sede de ADI não cabe controle de Lei municipal; muito menos "deverá" ser encaminhada ao Senado, pelas razões expostas na assertiva "b";
d) incorreta: Em sede de ADI não cabe controle de Lei municipal;
e) correta: pode ser federal e estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa, como já explicado na assertiva "b";

Answer

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

___________________________________________________________________________________

Será encaminhada para o Senado no caso de controle difuso, vejam:

O STF, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes, sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia erga omnes.” (ADI 91, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 21-9-1995, Plenário, DJ de 23-3-2001.)

Answer

ADI - FEDERAL OU ISTADUAL

Fonte: amigo do qc

Answer

Se for controle DIFUSO, competirá ao Senado Federal suspender a execução.

Se for controle CONCENTRADO, não compete ao Senado Federal.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso