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ID
3351370
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Damianópolis - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São finalidades do controle interno integrado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    De acorodo com jusbrasil.

  • Gabarito A. Art. 74 CF IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Art.74

    I - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

  • GABARITO: A.

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Os três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) compõem o Controle Interno Integrado (art. 74, CF).

    No inciso IV do art. 74, dispõe que os três Poderes (o Controle Interno Integrado) têm a finalidade de "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

    A alternativa A falou "Apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional."

    Esse controle externo é o Congresso Nacional, com o auxílio do TCU (art. 71, caput).

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    Errada, portanto.

    Gabarito A

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente às finalidades do controle interno integrado mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual não consta uma finalidade de tal controle interno, devido à expressão "exceto" contida no enunciado da questão.

    Dispõe o artigo 74, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "a" se encontra incorreta, já que, apenas nesta, consta uma finalidade não inerente ao sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Gabarito: letra "a".

  • Dica: AVALIAR, APOIAR, COMPROVAR e EXERCER