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AS normas definidoras de Direitos e garantias fundamentais, tem aplicação IMEDIATA
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A) art.5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
B) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C) O rol desses direitos é exemplificativo leia-se; numerus apertus; § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste parágrafo: , , , )
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre diversos dispositivos concernentes aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) ERRADA: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, §4º, CF/88).
B) CORRETA: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88). É a reprodução exata do dispositivo constitucional.
C) ERRADA: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º, CF/88).
D) ERRADA: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF/88).
>>> Para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais deverão seguir o rito previsto no art. 60 da CF/88.
>>> Esse inciso deve ser memorizado. Muito cobrado.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.
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Observem que aplicação imediata não é sinônimo de aplicabilidade imediata.
Portanto, uma norma definidora de direito e garantia fundamental pode ter aplicação imediata, porém aplicabilidade diferida/mediata.
Abraços.
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Rumo à PCCE.
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ALGO A MAIS:
Lembrando que aplicação é diferente de aplicabilidade (Plena, contida ou limitada).
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Vejamos cada uma das alternativas:
- Letra ‘a’: incorreta. “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” – art. 5º, §4º, CF/88;
- Letra ‘b’: correta, em harmonia com o art. 5º, §1º, CF/88, portanto, é o nosso gabarito.
- Letra ‘c’: incorreta. “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” – art. 5º, §2º, CF/88, e diz respeito à chamada “cláusula de abertura material”.
- Letra ‘d’: incorreta. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalente às emendas constitucionais” – art. 5º, §3º, CF/88.
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☠️ GABARITO LETRA B ☠️
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.