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C)
2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade
A legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa. Merecem destaque os seguintes:
a) Ação Popular: a ser proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LVIII, da CF e Lei n. 4.717/65).
b) Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: de legitimidade do Ministério Público e demais pessoas jurídicas interessadas, pode ser intentada contra ato de improbidade praticado por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual (Lei n. 8.429/92). As penas aplicáveis são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
MAZZA, 2014
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GAB. C
A A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela. INCORRETA
Autotutela - A Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
B A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade. INCORRETA
O certo seria Anulação.
Revogação - Conveniência e Oportunidade, decorre da autotutela.
C O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo. CORRETA
CF. Art. 31(...)
§1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas ds Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia. INCORRETA
Inexiste subordinação entre Administração Direta e Indireta, mas sim vinculação, face o controle de legalidade exercido, possuindo caráter externo.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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Meios de Controle:
– Fiscalização Hierárquica: esse meio de controle é inerente ao poder hierárquico. Esse é o controle do ente (adm direta) ou entidade (adm indireta) sobre seus órgãos. EXISTE HIERARQUIA E DISCIPLINA
– Supervisão Ministerial: APLICÁVEL nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; supervisão não é a mesma coisa que subordinação; trata-se de controle finalístico. Esse é o controle que a adm direta exerce sobre a indireta. NÃO HÁ HIERARQUIA E DISCIPLINA.
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Supervisão Adm Direta Sobre a Adm Indireta - Princípio da TUTELA.
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O controle legislativo é desempenhado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de contas. Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais poderes.
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A) A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.
Se fosse a própria administração, aí sim seria autotutela
B) A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
a revogação é por razões de mérito – conveniência e oportunidade
C) O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.
D) A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.
Decorre da vinculação
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Vejamos cada opção, individualmente:
a) Errado:
Na realidade, a autotutela constitui a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), seja para anular os que apresentam vícios de legalidade (controle de legalidade). Trata-se de controle interno, portanto. Por seu turno, o controle exercitado pelo Judiciário constitui controle externo, eis que realizado por um Poder da República sobre atos de outro Poder.
b) Errado:
A revogação, em verdade, é hipótese de extinção de ato administrativo baseada em controle de mérito, isto é, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. Somente pode recair sobre atos válidos, livres de vícios. O desvio de finalidade, por sua vez, vem a ser causa de nulidade de atos administrativos, porquanto consiste em vício que repousa no elemento finalidade. Atos que o possuam, portanto, devem ser anulados, e não revogados.
c) Certo:
De fato, as Cortes de Contas exercem controle externo sobre os atos da Administração, uma vez que constituem organismos dotados de independência institucional. Neste sentido, o art. 71, caput, da CRFB:
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"
Esta norma se aplica, por simetria, nas demais esferas federativos, por força do art. 75 da Lei Maior:
"Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à
organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
Do exposto, inteiramente correta esta opção.
d) Errado:
Em rigor, o controle que a administração direta exerce sobre as entidades de sua administração indireta não deriva de vínculo hierárquico, mas sim de relação de mera vinculação, também chamada de tutela. Somente é possível sustentar a existência de relação de hierarquia e subordinação no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
Gabarito do professor: C