Questão 3353686

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais); Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

• A. A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.
• B. A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.
  
• C. A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.
• D. A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 106. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.