Questão 3353695

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pará de Minas (Minas Gerais); Lei nº 6.124 de 2017 - Sistema Tributário Municipal

No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, é incorreto afirmar que a base de cálculo:

• A. pode ser estabelecida por arbitramento pela autoridade fiscal competente.
• B. pode ser estabelecida por estimativa a requerimento do sujeito passivo.
• C. é o valor do serviço deduzidos os encargos de qualquer natureza.
• D. é estabelecida pelo preço do serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) Art. 118 A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente.

  B) Art. 119 A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente.

  C) Incorreta.

  D) Art. 115 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.