Questão 3354166

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Analise os elementos ou equipamentos listados a seguir.

I. Escoamento das águas pluviais.

II. Estabelecimento de ensino fundamental.

III. Iluminação pública.

IV. Posto de atenção à saúde.

V. Rede para o abastecimento de água potável.

VI. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

VII. Vias de circulação.

Quatro desses são exigidos para constituir a infraestrutura básica, nos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Contêm os elementos ou equipamentos exigidos os itens:

• A. I, III, IV e VI, apenas.
• B. II, IV, V e VII, apenas.
• C. I, V, VI e VII, apenas.
• D. II, III, IV e VI, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6.766. Art. 2.§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

  I - vias de circulação;             

  II - escoamento das águas pluviais;              

  III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

  IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.        

• Complementando o comentário da colega Ana Carolina, observem que a infra-estrutura básica nos parcelamentos comuns, tem como distinção apenas a necessidade de iluminação pública, a qual não é exigida nas ZHIS, bastando o fornecimento de energia elétrica domiciliar:

  Lei 6766, art. 2, §5 - A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

  Bons estudos

•  Gab. C

  A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS)  dá pro gasto...SERV pro gasto   (digo que dá pro gasto, só pra saber que ela tem menos critérios que para a infra-estrutura básica dos parcelamentos  - o que mais chama atenção é o fato de não ter iluminação pública.  

  (ZHIS) SERV pro gasto

  S - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar (não fala sobre energia púb)

  E - escoamento das águas pluviais;  (P de pingo de chuva - bancas tentam aplicar pegadinha de português nessa)

  R - rede para o abastecimento de água potável; e

  V - vias de circulação;             

• Em ZHIS NÃO é exigido iluminação pública e energia elétrica pública.