Questão 3354172

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

A respeito da regulamentação do exercício da profissão de arquiteto e urbanista e, considerando o texto da Lei Federal N°12.378 de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O arquiteto e urbanista somente pode realizar RRT no caso das hipóteses previstas em lei como sendo obrigatórias, sendo vedada a realização de RRT como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.
• B. Os campos da atuação profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo são definidos a partir de resolução do CAU/BR que explicita como deve ser a formação do profissional arquiteto e urbanista e quais são os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais que caracterizam a atuação profissional.
• C. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente podem ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário, e, no caso de existência de coautoria, é necessária a concordância de todos os coautores.
• D. Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações podem ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, deve obrigatoriamente ser realizado certame público (licitação ou concurso) para escolha de novo responsável técnico.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  erro da resposta B

  Os campos da atuação profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo são definidos a partir de resolução do CAU/BR que explicita como deve ser a formação do profissional arquiteto e urbanista e quais são os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais que caracterizam a atuação profissional.

   ART. 3. Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional

• GABARITO: LETRA C

  A. ERRADO. RRT pode ser usada para comprovação de autoria e registro de acervo (CAT).

  B. ERRADO. Os campos de atuação são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais.

  D. ERRADO. Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado. (Lei 12.378/10)

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