Questão 3355192

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o contribuinte paga R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação nacional, é correto afirmar que a autoridade administrativa terá para homologar ou não a conduta do contribuinte e lançar eventual diferença devida ao Município até a data de

• A. 30 de janeiro de 2015.
• B. 1º de janeiro de 2016.
• C. 31 de dezembro de 2012.
• D. 31 de janeiro de 2013.
• E. 31 de dezembro de 2014.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  1º Caso >> A questão não cita dolo ou fraude. A questão cita prescrição (empresa emitiu a nota fiscal e consequentemente constituiu o crédito tributário) e não decadência, logo estamos diante do Art. 174 do CTN.

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• Gab A...

  Entendo que como no ISS o lançamento é por homologação..

  CTN art 150, § 4 :

  Se a lei não fixar prazo pra a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; ... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  Como a questão não diz se houve fraude , dolo ou simulação, tem até o dia 31/01/2015 para cobrar a diferença, caso contrário está homologado tacitamente.

  Caso houvesse a comprovação a Fazenda pública teria até 1 de janeiro de 2016 para efetuar a diferença do lançamento... pois entra o Art 173...

  É isso?