Alternativas
A medida da distância entre equipamento público
e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por
meio de software de utilização gratuita.
Quando a isenção depender de regulamentação ou
de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas
estas condições, o imposto será considerado devido
a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.
O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva
exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.
A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade
pública.
A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental
Permanente deverá ser renovada bianualmente, a
partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.