Questão 3355279

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 19.723 de 2017; Legislação do Município de Campinas (São Paulo)

O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal nº 19.723/2017, é a

• A. Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.
• B. Planilha de Informação Cadastral.
• C. Planilha de Enquadramento Indireto.
• D. Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.
• E. Declaração de Atualização Cadastral.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Conforme o Art. 43. A Declaração de Atualização Cadastral (DAC), de que trata o parágrafo único do art. 40 deste Decreto, é instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra. 

  Fonte: Decreto nº 19.723/2017