Questão 3355294

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

• A. O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.
• B. Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
• C. O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador. 
• D. O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.
• E. Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.