Questão 3355297

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que

• A. a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.
• B. a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.
• C. o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.
• D. caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).
• E. a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

Gabarito: A

Comentários

• WTF?!?

  A e B estão corretas?