Questão 3355300

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

• A. O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.
• B. A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.
• C. A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.
• D. Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30º (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.
• E. As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Penalidades pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal

  Art. 54 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do ISSQN, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, fica sujeito às seguintes penalidades, aplicadas ao sujeito passivo, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor: (Caput alterado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)

  I - multa de 60% (sessenta por cento), exceto nas hipóteses previstas nos incisos II e III; (Inciso alterado pela Lei Complementar nº 48, de 20/12/2013)

  II - multa de 90% (noventa por cento) quando: a) o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com operações tributáveis declaradas indevidamente como isentas, imunes ou não tributáveis;