ID 3355312 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Campinas - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Campinas (São Paulo) Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta. Alternativas A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada. Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo. Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas. A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS. Responder