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ID
3355318
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal nº12.392/2005, está sujeito a alíquota de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 27 As alíquotas do ISSQN, especificados na lista anexa, são:

    I - 2% para os serviços de: (Inciso incluído pela Lei nº 12.706, de 1º/12/06, e alterado pela Lei nº 13.916, de 05/10/10)

    a) transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002;