Questão 3355321

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN

Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

• A. ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.
• B. desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.
• C. participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.
• D. possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.
• E. ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 28 § 4 II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil, permitida a existência de filial ou posto avançado dentro do município de Campinas;