Questão 3355354

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar nº 42 de 2013

Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

• A. O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
• B. O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
• C. O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
• D. A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
• E. Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  69. De acordo com a Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

  (A) sete e sessenta parcelas.

  (B) cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

  (C) sessenta e um e cento e vinte parcelas.

  (D) uma e sessenta parcelas.

  (E) uma e três parcelas.

• GABARITO D

  LEI COMPLEMENTAR 42/2013

  Art. 11.  A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em:

  I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

• A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida, implicando ato inequívoco de reconhecimento do débito

• Embora a questão trate de legislação municipal, cabe lembrar que em âmbito federal o tratamento é semelhante, com se extrai da Lei 10.522/2002:

  Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.