Questão 3355357

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar nº 42 de 2013

De acordo com a Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

• A. sessenta e um e cento e vinte parcelas.
• B. uma e três parcelas.
• C. sete e sessenta parcelas.
• D. uma e sessenta parcelas.
• E. cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  § 6º Os encargos financeiros serão de:

  I - 4% (quatro por cento) de juros ao ano, nos parcelamentos entre 07 (sete) e 60 (sessenta) parcelas;

  LC Lei Complementar nº 42/2013