ID 335593 Banca IESES Órgão CRA-AC Ano 2010 Provas IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal Disciplina Direito Administrativo Assuntos Controle da administração pública Tribunais de Contas Assinale a alternativa correta: Alternativas Não compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. A jurisdição do Tribunal não abrange qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize bens da União, mesmo aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal. Ao Tribunal de Contas da União, não assiste o poder regulamentar, estando impedido de expedir atos e instruções normativas sobre matéria de organização dos processos que lhe devam ser submetidos. Responder Comentários GABARITO: C Lei 8.443/92 Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; gab:Conde tem dinheiro publico tem "controle" do TCU.