Questão 33571

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2007 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90:

• A. os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
• B. em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;
• C. a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;
• D. o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• RJU, LEI 8.112:
  
  item a) OK... --> "Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
  
  IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas";
  
  item b) OK... --> "Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."
  
  item c) OK... --> "Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
  
  I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais"
  
  item d) ERRADO! --> "Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, NEM EXIMIR-SE DO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES."
• Letra D está errada, pois
  
  CF/88 Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• LEI 8.112/90a) CORRETA: ART. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; b) CORRETA ART. 122 § 2o Em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva; c) CORRETA Art. 237 I) Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; d) ERRADA Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor NÃO poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, NEM eximir-se do cumprimento de seus deveres. e) não respondida.

• Pessoal, não façam confusão com o que está na constituição...

  Art. 5º

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  Acho que essa foi a pegadinha...

• Alternativa d. errada

  Art. 5°

   

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

  Alternativa A: CORRETA.

  Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

  Alternativa B: CORRETA.

  Art. 122 § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

  Alternativa C: CORRETA.

  Art. 237.  Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do dispositivo legal.

  Alternativa D: INCORRETA.

  Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

  GABARITO DA QUESTÃO: D.