Questão 3357121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a

• A. transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.
• B. implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.
• C. assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.
• D. criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
• E. formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? A primeira certamente é a organização da atenção básica de forma que ela contemple o problema do acesso. Por exemplo, uma unidade básica cujo acesso é determinado por um número limitado de senhas distribuídas pela manhã ou cujo funcionamento se dá em horário restrito na prática está impondo barreiras de acesso que levarão inevitavelmente à procura pelos serviços de emergência.

  ? Fonte: http://www5.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/txt_484701327.pdf

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.

• A) foco na regionalização, sendo assim organizar por regiões

  B) A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil, que regula o mercado de planos privados de saúde,ou seja, nada de implementação de diretrizes.

  D) sistema de saúde exclusivo? Fere o princípio da universalização, igualdade entre outros.

  E) Saúde da família a qual busca estratégia de expansão e consolidação da atenção básica - É uma das portas de entrada.

  GAB C

• Ano: 2005 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Resolvi certo!

  A omissão (não há omissão)na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.

  Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.