Questão 3357478

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade; IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).

Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

• A. E n t e n d e - s e p o r a ç õ e s a f i r m a t i v a s desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.
• B. O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.
• C. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• D. A igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.
  
• E. As discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988, como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

• Súmula: 683 STF - O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

  Gab. C

• Os maiores exemplos são os concursos de segurança pública.

• A) o ministro Barroso afirmou que a Lei de Cotas, embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade. Segundo ele, essa diferenciação entre candidatos é compatível com a Constituição, pois é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.

  (A constituição e o SUPREMO)

  B) O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.

  O princípio da igualdade material é prestigiados por ações afirmativas. No entanto, utilizar, para qualquer outro fim, a diferença estabelecida com o objetivo de superar a discriminação ofende o mesmo princípio da igualdade ( min. Edson Fachin, j. 15-3-2018, P, DJE de 3-10-2018)

  C) 683 STF

  D) Igualdade formal>refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado; 

  Material>  (igualdade na lei) - na qual o respeito à igualdade se dá em esfera abstrata e genérica, na fase de criação do direito, alcançando os Poderes Públicos (inclusive o legislador, claro) quando elaboram um ato normativo; (231)

  E)A Constituição privilegia discriminações positivas como por exemplo as cotas em serviços públicos, além disso a questão cita uma imunidade parlamentar que não se equipara ao conceito de ação afirmativa..

  Nas definições de Nathalia Masson: As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a cercos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. (231)

  Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

• letra C

  PORÉM NÃO EXISTE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.

  VC PODE SE INSCREVER E ATÉ FAZER A PROVA, SÓ NÃO VAI ASSUMIR O CARGO CASO SEJA APROVADO.

• Letra C, Súmula 683 STF - O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido.

• David tem sim, na PMCE por exemplo quando você vai se inscrever tem um limite de até 30 anos, tem no estatuto dos militares do Ceará, pode conferir.

• Gab C

  Súmula 683 STF - O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art7° XXX, da constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei.Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da constituição federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

  O LIMITE DE IDADE NÃO BASTA ESTÁ EPENAS EXPRESSO NO EDITAL, TEM QUE ESTAR PREVISTO EM LEI.