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GABARITO C)
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
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LEI Nº 10180/2001
(Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.):
Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
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A questão trata do Sistema de Planejamento
e de Orçamento Federal, conforme a Lei 10.180/2001.
Segue comentário cada assertiva:
A) Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional
dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
ERRADA. De acordo
com art. 1 da Lei nº 10180/2001: “Serão organizadas sob a forma de sistemas
as atividades de planejamento
e de orçamento federal, de administração
financeira federal, de contabilidade
federal e de controle interno
do Poder Executivo Federal.". Portanto, não organiza as atividades de
desenvolvimento organizacional.
B) É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e
estaduais.
ERRADA. De acordo Art.
4º da Lei nº 10180/2001: “Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, como órgão central;
II
- órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
§ 1º - Os órgãos
setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios,
da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência
da República.
§ 2º - Os órgãos
específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do
Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e
orçamento."
Portanto, todos
pertencem a esfera FEDERAL, não incluindo nenhum secretaria
municipal ou estadual.
C) Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento
estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais
de desenvolvimento econômico e social.
CERTA. De acordo
com art. 2 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal tem por finalidade:
I - formular o
planejamento estratégico nacional;
II - formular planos
nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;".
Portanto, ambas fazem
parte das finalidades do Sistema.
D) Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as
diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.
ERRADA. De acordo
com art. 2 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal tem por finalidade: III - formular o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais;".
Portanto, incluem também as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
não participando somente o
plano plurianual.
E) Organiza o registro de atos e fatos relacionados à
Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando
regras contábeis.
ERRADA. De acordo com art. 15 da Lei nº 10180/2001: “O Sistema
de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração
orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:...". Portanto,
o responsável pelo registro e fatos é o Sistema de Contabilidade
Federal, que é um sistema dentro do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal.
Gabarito do professor: Letra C.
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Gab. C
Quanto à letra E, função descrita não é da SOF;
Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
[...]
II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;
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Quem errou não precisa se assustar, já que essa lei não é usualmente cobrada nos concursos de nível médio.
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Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
AUTORIA DE VANESSA IPD - PARA FINS DE ESTUDO.
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10.180
SPO ELABORA, ACOMPANHA E AVALIA
FORMULA planeamento estratégico nacional
FORMULA planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento economico e social.
FORMULA PPA, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anuais
GERENCIA processo de planejamento e Orc. FED
PROMOVE a articulação com estados, df e municípios (compatibilizar e uniformizar)