Questão 3359488

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

• A. a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
• B. o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
• C. o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
• D. o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 165

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• GABARITO: D

  Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  (...) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (...)

  PRAZOS:

  - PPA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

  - LDO: envia até 15 abril -> devolve até 17 julho: (MP:METAS/PRIORIDADES)

  - LOA: envia até 31 agosto -> devolve até 22 dezembro: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

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  - PPA - Plano de MÉDIO prazo

  - LDO - Plano de CURTO prazo

  - LOA - Plano de CURTO prazo

  Atentar que há grandes doutrinadores, como Harisson Leite que entendem que o PPA é de longo prazo, no entanto, a CESPE e a FCC são firmes no sentido de ser de MÉDIO PRAZO.

• a) Falso. O nome já diz tudo: Lei Orçamentária ANUAL. Conforme o princípio da anualidade, a vigência da LOA se inicia em 01 de Janeiro e vai até 31 de Dezembro do ano corrente. Ademais, seu projeto deverá ser encaminhado pelo Executivo até o dia 31 de Agosto do ano anterior, e encaminhado para sanção presidencial até o dia 22 de Dezembro (inteligência do art. 32, § 2º, III do ADCT).

  b) Falso. Referidos investimentos não podem estar dissociados do PPA. Seria uma temeridade fiscal, isso sem falar na tipificação da conduta como crime de responsabilidade, verbis: "Art. 167 da CF: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

  c) Falso. Função da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

  d) Verdadeiro. De fato, dentre os instrumentos de planejamento na Administração Pública, o Plano Plurianual é considerado como de MÉDIO PRAZO, já que possui uma duração de 04 (quatro) anos.  Nos exatos termos do art. 165, § 1º da CF, "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

  e) Falso. Os critérios serão fixados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Previsão do art. 09º da LRF, senão vejamos: “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

   

  Resposta: letra "D".

  Bons estudos! :)

• esse médio/longo prazo me da arrepios em marcar. Mas é a única correta.

• d) Verdadeiro. De fato, dentre os instrumentos de planejamento na Administração Pública, o Plano Plurianual é considerado como de MÉDIO PRAZO, já que possui uma duração de 04 (quatro) anos. 

  Nos exatos termos do art. 165,

  § 1º da CF, "a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• O PPA é de médio ou longo prazo?