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Gab. C
LRF, Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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GABARITO: LETRA C
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
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LRF: normas de finanças públicas
4.320: normas gerais de direito financeiro
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GABA c)
LRF, Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
CF88, Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
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A LRF não é a tão sonhada nova lei de finanças públicas, mas ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
E isso é diferente de estatuir normas gerais de Direito Financeiro (que é o que a Lei 4.320/64 faz). Portanto, a LRF não preenche lacunas, não substitui e nem revoga a Lei 4.320/64.
Para ilustrar, observe a ementa da Lei 4.320/64: “estatui normas gerais de direito financeiro (...)”.
Agora a ementa da LRF: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (...)”.
A LRF estabelece normas de finanças públicas, mas ela não é a nova lei de finanças públicas e nem revogou a Lei 4.320/64.
Além disso, confira o artigo 1º da LRF:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Gabarito: C
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Letra C
LRF = Estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS.
Lei 4.320/64 = Estatui normas de DIREITO FINANCEIRO.
Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV. O preço é bem acessível! :)
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Lei de Responsabilidade Fiscal - Finanças públicas
Lei 4320/64 - Direito financeiro
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Aprendendo o jogo do CESPE!!!
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
ATENÇÃO!!! O CESPE foca em detalhes que pode numa leitura rápida passar despercebido, então observem que já no 1º artigo da LRF é possível atentar que se trata de uma lei COMPLEMENTAR e que esta tem por intuito estabelecer normas de FINANÇAS PÚBLICAS.
(CESPE/TCE-PR/2016) A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.(ERRADO)
(CESPE/PGE-AL/2009) Os objetivos da LRF não incluem o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.(ERRADO)
(CESPE/STM/2004) O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.(CERTO)
(CESPE/TJ-PA/2020) A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas.(CERTO)
Gabarito: Alternativa C.
"Se é isso que você realmente quer então acredite, lute, persista, mas nunca desista."
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Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Lei nº 101/00
Gab.: C
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FINANÇAS PÚBLICAS.
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ESSA DIFERENÇA ENTRE AS LEIS JÁ FOI COBRADA. FIQUE LIGADO.
L.R.F
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
4.320/64
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
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LRF - Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei 4.320/64 - Art. 1° Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.