Questão 3360814

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:

• A. anulação.
• B. isenção.
• C. crédito presumido.
• D. anistia.
• E. remissão.

Gabarito: D

Comentários

• o   Gabarito: D.

  .

  o Anistia: perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pagamento irregular de tributos.

• Remissão - lembra de missa - você pensa em perdão, porque o padre da o perdão (talvez n deveria).

  Remição - lembra é resgate.

  Anistia - é um perdão, a diferença encontra-se que somente é feito para infrações. (forma de exclusão de crédito trib)