Questão 3360892

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

• A. precisam licitar.
• B. não precisam licitar, pois é dispensável a realização de licitação.
• C. não precisam licitar, pois é inexigível a realização de licitação.
  
• D. devem reformar seu estatuto social para que seja possível a negociação.
• E. são obrigadas a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa na licitação a ser realizada.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Art. 29 da lei 13303/16 ( estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

   É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

  XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

• Não é que não precise. Pode ser dispensável