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Prova IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito

ID
3042085
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Dentre as alternativas abaixo, a que se identifica com a mensagem do texto é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → As ações humanas devem ser absorvidas pela ética, como conduta real.

    → Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. → ou seja, é um fundamento que deve ser apreendido como uma conduta real, a fim de manter os comportamentos regidos como uma conduta digna.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    A) Existe apenas uma moral.(ERRADO)

    justificativa: Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos...Há, portanto, muitas e diversas morais. (linha 9 e linha 10)

    B) A ética muitas vezes se mistura à moral. (ERRADO)

    justificativa: A ética não se confunde com a moral. (linha 7)

    C)A ética basta-se como teoria ou fundamento pactuado pelas nações. (ERRADO)

    justificativa: Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. (linha 35)

    D-As ações humanas devem ser absorvidas pela ética, como conduta real. (GABARITO).

    justificativa:Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.Ou seja, é um fundamento que deve ser apreendido como uma conduta real, a fim de manter os comportamentos regidos como uma conduta digna. (linha 4)

    E)A moral é um acontecimento que tem compromisso com a universalidade. (ERRADO)

    justificativa:Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade... (linha 11)

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042088
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

De acordo com o texto é correto afirmar que:


I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual.

II. A ética é uma referência para a sociedade futura, pois o planeta ainda é desumano.

III. A ética, no exercício crítico, pode fortalecer moral ou modificá-la.

IV. A humanidade já teria se exterminado se não existisse a ética.

V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade.


Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → primeiro que eliminei foi o "V": V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade (de acordo com o texto:  Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade.

    → fica "b" e "c", bati o martelo com a afirmativa "I": I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual → que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    I. A ética pressupõe a observação de três aspectos: material, psicológico e espiritual. (CERTO)

    justificativa: Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”. (Linhas 4, 5, 6)

    II. A ética é uma referência para a sociedade futura, pois o planeta ainda é desumano. (ERRADO)

    justificativa: A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana. (linhas 17 e 18)

    III. A ética, no exercício crítico, pode fortalecer moral ou modificá-la. (CERTO)

    justificativa:e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la. (linhas 24 e 25).

    IV. A humanidade já teria se exterminado se não existisse a ética. (CERTO)

    justificativa:a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. (linha 28)

    V. A ética, com certeza, garante o progresso moral da humanidade. (ERRADO)

    justificativa:Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. (linhas 28 e 29)

    portanto, estão certos I, III, IV. gabarito letra B

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042091
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

De acordo com a leitura do texto, a opção abaixo que NÃO se relaciona ao universo semântico da ética, apresentado no texto, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → após uma leitura atenta e sabendo o significado do adjetivo "fugaz", conseguimos eliminar as demais alternativas (que expressam um aspecto mais permanente);

    → refúgio fugaz → fugaz é aquilo que duro pouco, que é passageiro, efêmero, logo destoa das demais assertivas.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Essa eu suei

  • trata-se de compreensão textual, ou seja, as informações estão exatamente no texto.

    a) abrigo protetor. (CERTO)

    justificativa:O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. (linhas 1 e 2)

    b) morada humana.(CERTO)

    justificativa: Ethos - ética, em grego - designa a morada humana.(linha 1)

    c)reduto duradouro.

    justificativa:O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. (linhas 1 e 2)

    d)refúgio fugaz. (ERRADO)

    justificativa: Extrapolação do examinador, não é possivel achar no texto essa informação

    e)guarida salutar.(CERTO)

    justificativa:segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável (Linhas 4 e 5)

    significados das palavras que geram dúvidas.

    FUGAZ: é aquilo que duro pouco, que é passageiro, efêmero.

    SALUTAR:O uso do termo salutar está diretamente relacionado com a saúde, algo útil e favorável.

    gabarito letra D.

    bons estudos a todos e sucesso!

ID
3042094
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe as relações semânticas estabelecidas pelos elementos de coesão em destaque.


I. Como há morais específicas, não se pode generalizar essa questão.

II. Precisamos incorporar a ética em nossas atitudes, pois vivemos em sociedade.

III. Toda a sociedade viverá em harmonia, exceto se agredir a ética.

IV. Um dia a escravidão foi considerada natural, mas hoje é inaceitável.

V. A ética se move historicamente tanto quanto a moral.


Pode-se afirmar que estas relações são de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. Como há morais específicas, não se pode generalizar essa questão. → conjunção subordinativa causal, pode-se substituir por "já que": JÁ QUE há morais...

    II. Precisamos incorporar a ética em nossas atitudes, pois vivemos em sociedade. → conjunção coordenativa explicativa, vindo antes do verbo e não estando entre vírgulas.

    III. Toda a sociedade viverá em harmonia, exceto se agredir a ética. → observa-se a conjunção subordinativa condicional "se", logo temos uma CONDIÇÃO.

    IV. Um dia a escravidão foi considerada natural, mas hoje é inaceitável. → conjunção coordenativa adversativa.

    V. A ética se move historicamente tanto quanto a moral. → locução conjuntiva subordinativa comparativa, comparando o movimento da ética com o da moral.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Matei apena pela palavra "pois" que após o verbo explica.

ID
3042097
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe o período abaixo.


Quanto ao comportamento ético na convivência social, deve-se incentivar o comportamento ético entre todos, de modo que venham a alcançar comportamento ético, enriquecidos do entusiasmo que a esse comportamento se associa.


Visando à coesão linguística para evitar as repetições, a opção abaixo que substitui com correção as expressões destacadas é, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • deve-se incentivar o comportamento ético entre todos / Incentivar como VTD, Sem preposição, logo será Incentivá-lo

    alcançar comportamento ético, Alcançar como VTD, sem preposição, logo será alcançá-lo.

     a esse comportamento se associa, Associa como VTI, logo será "se lhe associa,

    LETRA E

  • GABARITO: LETRA E

    → faltou destacar um termo, QC: Quanto ao comportamento ético na convivência social, deve-se incentivar o comportamento ético entre todos, de modo que venham a alcançar comportamento ético, enriquecidos do entusiasmo que a esse comportamento se associa.

    → quem incentiva, incentiva alguma coisa; quem alcança, alcança alguma coisa → são verbos transitivos diretos, o complemento "lhe" não poderia ser usado, visto que equivale a um complemento indireto → a ele.

    → incentivá-lo - alcançá-lo - se lhe associa → os dois primeiros (terminação "r,s,z" essas letras saem e o pronome usado é -lo(s), -la(s)).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • VTD TERMINADO EM RSZ USA ( LO e LA

    VTD TERMINADO EM ( M ) LO LA

ID
3042100
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

No período “Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.”, a alternativa que apresenta a expressão destacada acima, de forma correta e idêntico valor, é:

Alternativas
Comentários

  • Uso dos "Porquês"

    Colocarei na frente de cada alternativa a forma correta:

    A - porque

    B - por que, mas não expressa sentido de explicação, caso trocássemos por "no que" ficaria mais claro

    D - porquê

    E - porque

    C - Correto uso,

    Caso queira identificar com precisão o uso só coloque a palavra "motivo" na frente, se continuar a fazer sentido logo é "por que"

  • GABARITO: LETRA C

    → “Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.” → o "por que" equivale, na alternativa, a "por qual motivo", queremos a alternativa que tenha o mesmo sentido:

    a) As sociedades por que passamos eram bastante iguais. → temos a preposição "por" + pronome relativo "que", equivale a: pelas quais.

    b) Precisamos entender a ética por que o mundo precisa progredir. → temos a preposição "por" + pronome relativo "que", equivale a: pela qual.

    c) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos. → nossa reposta, o termo equivale a: por qual motivo.

    d) Não investigaram o por que daquele procedimento desrespeitoso e inesperado. → o correto seria: o PORQUÊ (sendo o uso substantivado, equivalente a "motivo").

    e) Ela é mais considerada pelos alunos por que respeita seus semelhantes. → o correto seria "porque", sendo uma conjunção subordinativa causal, podendo ser substituída por "já que".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • substitui o por que por por qual motivo.

  • Basta analisar as regras meus companheiros:

    1-POR QUE= Estará presente nas frases interrogativas diretas ( que possuem o acento interrogativo no final ) ou nas frases interrogativas indiretas, nessas a palavra virá no meio da frase e existirá um ponto final.

    EX= Por que não foi ao parque?--------- DIRETA

    Você pode me dizer por que não foi ao parque.--------- INDIRETA

    2-E para colocarmos a cereja no bolo, também se utiliza o POR QUE para retomar um termo anterior e é por isso que se substitui o POR QUE por PELA QUAL/PELAS QUAIS ou PELO QUAL /PELOS QUAIS.------- Ler alternativa A.

    Obviamente no caso número 2 não teremos interrogações.

    -Trago ao meu coração tudo aquilo que me dê esperança.

  • GABARITO::::::C) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos.

  • A questão é sobre o uso dos porquês e quer saber qual das alternativas abaixo tem o mesmo valor o porque em "Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações.". Vejamos:

    "Não sei por que a moral vigente está sujeita a tantas degenerações."

    Por que = por qual razão / motivo

     

    A) As sociedades por que passamos eram bastante iguais.

    Por que = pelas quais

     .

    B) Precisamos entender a ética por que o mundo precisa progredir.

    Por que = pela qual

     .

    C) Explicou por que teve aquela atitude antiética na frente de todos os amigos.

    Por que = por qual razão / motivo

     .

    D) Não investigaram o por que daquele procedimento desrespeitoso e inesperado.

    Por que = substantivo com valor de "motivo / razão".

     .

    E) Ela é mais considerada pelos alunos por que respeita seus semelhantes.

    Por que = "já que, uma vez que, visto que...", conjunções subordinativas causais.

     .

    Uso dos porquês

    Por que: equivale a “por qual razão/motivo” ou “pelo qual” (e variações). Ex.: Por que você não resolve mais questões? / A rua por que passamos estava cheia de buracos.

    Por quê: vem antes de um ponto (final, interrogativo, exclamação) e continua com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”. É utilizado em perguntas no fim das frases Ex.: Vocês não se inscreveram por quê?

    Porque: conjunção com valor de “pois”, “uma vez que”... É utilizado em respostas. Ex.: Não fiz a prova porque não me senti preparada.

    Porquê: substantivo com significado de “motivo”, “razão”. Vem acompanhado de determinante: artigo, pronome, adjetivo ou numeral. Ex.: Gostaria de saber o porquê dessa resposta.

    Gabarito: Letra C

ID
3042103
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Observe a frase abaixo.


“Os especialistas identificam quando a mente foi tomada por traumas desequilibrantes.”


Com base nas classes gramaticais empregadas no período, a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Vamos lá:

    A- Os é artigo definido

    B - Usar um verbo no indicativo expressa certeza, o oposto caso tivesse sido no subjuntivo

    C - Foi é indicativo, Pretérito Perfeito

    D - Justamente o oposto, caso houvesse necessidade de garantir a certeza do fato dever-se-ia manter o foi

    E - Haveria prejuízo na substituição, Um conectivo de tempo por um explicativo.

  • Gabarito: B

ID
3042106
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Nos trechos,


“...principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade.”

“...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”.

as palavras destacadas sofreram o mesmo processo deformação, respectivamente, que:

Alternativas
Comentários

  • Vou abreviar os termos para não repetir muito (sim, sou preguiçoso)

    Criação por Justaposição: JP

    Criação por Aglutinação: AG

    Derivação Sufixal: DS

    O enunciado nos dá três palavras sublinhadas,

    Histórico-Cultural - JP

    Humanidade: - DS

    Autodestruição - JP

    LETRA A: AG - DS - JP

    LETRA B: JP - Derivação parassintética - Derivação parassintética

    LETRA C : JP -DS JP

    LETRA D : JP -DS JP

    LETRA E : AG - JP - DS

    Tá, mas se a C e a D são iguais como eu as diferenciarei-as?

    Simples, Vejamos como foi a forma de Justaposição

    C: Multi Color - Prefixo e Radical

    D: Gira Sol - Adjetivo e Radical = Histórico - Cultural

    Letra D,

    Excelente questão para revisar modos de elaboração de questões.

  • GABARITO: LETRA D

    → histórico-cultural da humanidade.” “...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”. → queremos, respectivamente: composição por justaposição (junção de duas palavras com um significado cada uma, formando uma terceira com um único significado, não tendo perda de elementos nessas palavras → histórico + cultural); derivação sufixal (humano + sufixo -dade → humanidade); derivação prefixal (destruição + prefixo -auto → autodestruição), não temos AGLUTINAÇÃO (todos de aglutinação são os primeiros a serem eliminados):

    a) Malmequer/arrozal/petróleo → pedra+óleo (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    b) Fidalgo/emudecer/metamorfose → filho de algo (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    c) Multicolor/ acabamento/ alto-falante → derivação prefixal, acréscimo do prefixo -multi.

    d) Girassol/bebedouro/multicolor → nossa resposta: justaposição (gira+sol), sufixal (bebe + douro), prefixal (muti+color).

    e) Planalto/mestre-sala/cruzeiro → plano+alto (perda de elementos ao formar uma palavra, caracterizando AGLUTINAÇÃO).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • autodestruição e multicolor não seria hibridismo?

  • Facilitando a sua vida:

    1º histórico-cultural------) São dois radicais?

    composição.

    há a perca de algum termo?

    não! composição por justa posição.

    2º  da humanidade.”

    Humano/ humanidade

    derivação prefixal.

    3º “...já teria se despedaçado até a autodestruicão. ”.

    = derivação por prefixação!

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • QUE????? TA ERRADA: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA É DE 3 A 8 ANOS

    SENDO BENS PUBLICOS, UNIÃO DF, MUNICIPIO ETC. AI SIM APLICA-SE EM DOBRO

        § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           

           Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa

         § 6 Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Formação de Palavras

    DERIVAÇÃO 

    Prefixal - INfeliz; DESAPEGO

    Sufixal - felizMENTE; CANCELAMENTO

    Prefixal - Sufixal - INfelizMENTE

    Parassintética - entardecer - caso tire alguma silaba da formação da palavra fica sem sentido; 

    ENRIQUECER

    Regressiva - Reduz a palavra primitiva - critica = critico; pescar = pesca(REGRESSIVA DESVERBAL) 

    Imprópria - muda a classe gramatical - janta = o jantar  

    COMPOSIÇÃO 

    Justaposição - Junta os radicais sem modicar - PassaTempo;

    Aglutinação - Junta radicais e altera pelo menos um - Planalto; 

    NEOLOGISMO - consiste na criação de uma palavra ou expressão nova, ou na atribuição de um novo sentido a uma palavra já existente: DESCHAVEIO;

    Girassol - histórico-cultural = Justaposição - Junta os radicais sem modicar;

    Bebedouro - humanidade = Sufixal - felizMENTE;

    Multicolor - autodestruição = Prefixal - INfeliz; 

ID
3042109
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

Em “Sentiu-se à vontade com aquela atitude solidária.”, a opção em que o sinal indicativo da crase é empregado pela mesma razão que o à da expressão grifada é:

Alternativas
Comentários

  • Às pressas é locução adverbial, logo procuremos uma alternativa igual.

    A - Locução Prepositiva

    B - Crase resultante de preposição mais pronome demonstrativo (Igual àquela que)

    C - Certa,

    D - Crase de horário,

    E - Locução Conjuncional

  • GABARITO: LETRA C

    →  “Sentiu-se à vontade com aquela atitude solidária.” → LOCUÇÃO ADVERBIAL DE MODO com núcleo feminino, queremos o uso da crase devido ao mesmo motivo:

    a) À custa de muito esforço resolveu se juntar ao grupo. → locução prepositiva com núcleo feminino, preposição "de".

    b) Esta atitude é igual à que presenciei na semana passada. → omissão do substantivo "atitude", o "à" equivale a "àquela", uso devido a regência nominal do adjetivo "igual".

    c) O cidadão desculpou-se e saiu às pressas do shopping. → locução adverbial de modo com núcleo feminino, temos a nossa resposta.

    d) Os técnicos chegaram às dez horas para instalar o aparelho. → hora exata, preposição + artigo definido, formando a crase.

    e) O sol entrava à medida que o dia ia surgindo na bela mansão. → locução conjuntiva proporcional, crase obrigatória.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! AVANTE NA LUTA!

  • GABARITO: C

    Assertiva: Como ele se sentiu? Á vontade -----> Locução adverbial de modo.

    Alternativa C: Como ele saiu? Ás pressas -----> Locução adverbial de modo.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Locução Adverbial de Modo.

    Gab.: C

  • Arthur Carvalho É O CARA

  • O cidadão desculpou-se e saiu às pressas do shopping. ? locução adverbial de modo com núcleo feminino.

    GB C

    pmgo

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
3042112
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                         ÉTICA E MORAL


      Ethos - ética, em grego - designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ética significa, segundo Leonardo Boff, “tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda”.

      A ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político. Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizaras ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana.

      A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos críticos da moral vigente. Mas, a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada “natural”. Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.

      A ética tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico-cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até a autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos, dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a serem postos em prática, mas não garante o seu cumprimento.

      As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988).

       É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma consequência inevitável: frequentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque, a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a constantes e graves degenerações.

                                                      (https://www.portaleducacao.com.br - Texto adaptado)

No período “A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.”, a alternativa que apresenta frase com o mesmo tipo de regência verbal é:

Alternativas
Comentários

  • Agradar no enunciado é Verbo Transitivo que requer a preposição "a", procura-se uma alternativa que corresponda ao pedido.

    A e B são VTI

    A C apresenta regência errônea, quem agrada, agrada a alguém.

    D, assistiu à bela gatinha, assistir no sentido de ajudar é VTI, mas foi usado de forma que vende a ideia que a veterinária só observou o animal;

    E, correto, quem obedece, obedece a alguém, VTI

  • GABARITO: LETRA E

    →  “A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.” → VERBO COM O SENTIDO DE "SATISFAZER", sendo transitivo indireto, exige um complemento preposicionado, lhe → a ele.

    a) O rapaz agradeceu a oferenda com muito entusiasmo. → quando o complemento for "coisa" o verbo será transitivo direto (complemento sem preposição), agradece alguma coisa.

    b) O médico ajudava a idosa mulher há bastante tempo. → quem ajuda, ajuda alguém (transitivo direto, complemento sem preposição).

    c) Agradou os meninos com presentes, pelo Dia das Crianças. → regência está correta, visto que alguns gramáticos abonam o verbo como transitivo direto, mas procuramos uma transitividade indireta.

    d) A jovem veterinária assistiu a bela gatinha com desvelo. → assistir com o sentido de observar, vislumbrar, olhar, é transitivo direto, complemento sem preposição.

    e) O feroz animal obedeceu ao dono imediatamente. → obedecer/desobedecer → ambos são transitivos indiretos e exigem um complemento preposicionado, logo temos a nossa resposta.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • A alternativa D está mais para o sentido de AJUDAR que é VTD do que OBSERVAR. Até porque se fosse no sentido de observar, olhar teria que ser VTI .

  • letra E

    A conduta cortês do advogado agradou-lhe bastante.

    (OI)

    O feroz animal obedeceu ao dono imediatamente

    (OI)

  • Esse pronome LHE ja denunciou tratar-se de um VTI. E a ausencia de OD dá-nos a certeza de que não é VTDI; logo o examinador quer que encontremos um VTI nas alternativas

  • Assistir: sentido de observar, vislumbrar, olhar -> transitivo direto, complemento sem preposição.

    Obedecer/desobedecer -> são transitivos indiretos e exigem um complemento preposicionado.

ID
3042115
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Das sentenças abaixo, a negação lógica da sentença “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”, é:

Alternativas
Comentários

  • “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    P ou Q >>> Negação: ~P e ~ Q.

    “Arnaldo é não professor e Carla é médica”

  • GABARITO: LETRA B

    Proposição: “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    Negação do OU se troca o OU pelo E e nega ambas.

    Fica: Arnaldo NÃO é professor E Carla é médica.

  • Lei DE MORGAN

    ~ (P ^ Q) = (~P) v (~Q)

    ~ (P v Q) = (~P) ^ (~Q)

  • Gabarito: B

    A ou B= ~A e ~B

  • * Lei de Morgan:

    Negue as duas proposições e troque o conectivo por V (ou)!

    Negação de "e" é o "ou".

    ~ (P ^ Q) = (~P) v (~Q)

    ~ (P v Q) = (~P) ^ (~Q)

  • ☠️ GABARITO LETRA B ☠️

    Proposição: “Arnaldo é professor ou Carla não é médica”

    Negação do OU se troca o OU pelo E e nega ambas.

    Fica: Arnaldo NÃO é professor E Carla é médica.

  • RESOLUÇÃO EM VÍDEO+200 QUESTÕES RESOLVIDAS

    https://youtu.be/tRLqvaQB9q4

    CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

ID
3042118
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma turma de um colégio é formada por 15 rapazes e 25 moças. Dois quintos das moças e um terço dos rapazes dessa turma usam óculos. Um dos 40 estudantes dessa turma foi sorteado, a probabilidade de que a pessoa sorteada (rapaz ou moça) use óculos, é de:

Alternativas
Comentários

  • Moças= 25.2/5 = 10 usa óculos

    Rapazes= 15.1/3= 5 usa óculos

    5+10/40 = 37. 5%

    Gab.D

  • Moças= 25.2/5 = 10 usam óculos

    Rapazes= 15.1/3= 5 usam óculos

    5+10=15

    Aplica Regra de três

    40------100%

    15------x

    40x=15*100

    x=1500/40

    x=37,5%

ID
3042121
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Duas famílias, Souza e Silva, foram almoçar em um restaurante e combinaram que a conta seria dividida proporcionalmente ao número de pessoas de cada família. O Sr. Souza levou sua esposa e seus dois filhos e o Sr. Silva, levou apenas a esposa e a filha. O valor total da conta foi de R$ 245,00, logo, a parte dessa conta que coube à família Souza, foi de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Usemos a constante de proporcionalidade K:

    Souza + esposa + 2 filhos = 4K

    Silva + esposa + 1 filha = 3K

    4K + 3K = 245

    7K = 245

    K = 35

    Já que a questão pede a parte que coube à família de Souza, temos que 4 x (35) = 140.

    Deus no controle!

  • Resp.: LETRA C

    Família Souza - 4 pessoas

    Família Silva - 3 pessoas

    Total= 7 pessoas

    245 ÷ 7= 35

    35 × 4 = 140

  • divisão diretamente proporcional.

  • Estava até achando que tinha pegadinha.

ID
3042127
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A quantidade de unidades que devemos somar ao numerador da fração 2/5 para que ela se torne equivalente a uma fração com denominador 35, é:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede uma fração que equivalha ao valor de 2/5, porém com o denominador sendo 35. Desta forma, qual número que multiplicado por 5 dá 35? 7.

    Então a fração equivalente ao valor 2/5 com 35 no denominador é 14/35. Pois reduzindo tal fração, chegamos a 2/5. Ou seja, para mantermos a fração com o mesmo valor, precisamos multiplicar o denominador pelo mesmo número q o numerador.

    Entretanto, a questão pede quantas unidades devemos adicionar ao numerador "2". Sendo assim, devemos adicionar 12 unidades para que o numerador da fração fique sendo 14.

  • Basta aplicar a propriedade da proporção: o produto dos meios é igual ao produto dos extremos (multiplicação cruzada).

    Assim. 2/5 = ?/35

    Se multiplicarmos 2x35 =60 então qual número que multiplicado por 5 dentre as alternativas resultaria em 60?

    5x12 = 60 Alternativa B (Gabarito). Portanto 2/5=12/35

  • 2/5= x/35

    multiplica cruzado para achar o valor de "X"

    5x= 2x35

    x= 70/5

    x=14

    o X equivale a 14, então agora dá para substituir.

    2/5=14/35

    NUMERADOR vai em cima.

    DENOMINADOR vai em baixo

    a questão queria saber quantos que devemos somar ao NUMERADOR para que a equação fique equivalente.

    2+12= 14

    então o gabarito é a letra "B" do dois até chegar ao 14 tem que somar mais 12.

ID
3042130
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3042133
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecerem segredo, configura:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    O crime de Violação do sigilo funcional está previsto no artigo 325 do Código Penal Brasileiro.

    É um  subsidiário praticado por funcionário público, que revela fato que deveria permanecer em sigílo, em razão do cargo, cEIomo por exemplo, o funcionario que revela senha funcional, ou que divulga onde se encontram as armas num quartel ou o lugar onde os auditores atuarão. Ocorre mesmo que o servidor se encontre fora de função (de férias, licença, etc).

    O funcionário público que desrespeita sigilo bancário pratica o crime o art 10 da Lei Complementar 105/01 e não este crime.

    ARTIGO 325 CP: "Revelar fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:" Pena - Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    WIKIPEDIA. ORG

  • GABARITO: LETRA B

    Violação de sigilo funcional é crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o sigilo funcional de forma intencional, dando ciência de seu teor a terceiro, por escrito, verbalmente, mostrando documentos etc.

    A conduta de facilitar a divulgação do segredo, também denominada divulgação indireta, dá-se quando o funcionário, querendo que o fato chegue a conhecimento de terceiro, adota determinado procedimento que torna a descoberta acessível a outras pessoas. O delito não admite a forma culposa. A Lei nº 9.983/2000 criou no § 1º do artigo 325 algumas infrações penais equiparadas, punindo com as mesmas penas do “caput” quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. O § 2º estabelece uma qualificadora, prevendo pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, se da ação ou omissão resultar dano à Administração ou a terceiro. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal.

    FONTE: DIREITONET.COM.BR

  • B)

    Trata-se de crime previsto no artigo 325 do Código Penal Brasileiro - crime de violação de sigilo funcional. In verbis:

    • Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

    Em caso de de dano a Administração Pública ou a outrem, descreve-se a forma qualificada, em que a pena é mais grave.

ID
3042136
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

    Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

  • A regra é a investidura em cargos e empregos públicos por meio de prévia aprovação em concurso públicode provas ou provas e títulos, todavia, a própria Carta Magna de 1988 estatui exceções a essa regra, nos casos de ingresso nos cargos em comissão, em função de confiança e quando a lei autoriza a realização de ...Jul 1, 2013 âmbito juridico

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as disposições do artigo 37 da nossa Constituição Federal (CF). Dentre as afirmativas, vejamos qual está de acordo com a CF.

    A - incorreta. Pelo contrário, a Constituição Federal determina que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (CF, Art. 37, VIII).

    B - incorreta. as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á pelo regime estatutário, e com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

    • Regime estatutário: Autarquias e Fundações públicas de direito público;
    • CLT: Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e fundação pública de direito privado.

    C - incorreta. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, Art. 37, II).

    D - incorreta. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:

    • a) a de dois cargos de professor; 
    • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.,

    (CF, Art. 37, XVI)

    E - correta. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, Art. 37, IX).

    GABARITO: E

    Fonte:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

ID
3042139
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Não tem previsto na lei cassação definitiva dos diretos políticos.

    - Não tem esse fator limitador, Exemplos:

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  • É tudo isso aí que a Adrielle falou... Para aqueles que já esgotaram o limite máximo de questões por dia, o item correto é a alternativa A.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    b) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    c) ERRADO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    d) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    e) ERRADO: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade em três categorias: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art.10º); e atos que, sem causar enriquecimento ilícito ou dano material, atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11º).

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
     

  • Gabarito: A

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Passemos às alternativas.

    Letra A: correta. Exatamente como dispõe o art. 10, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. É um meio utilizado pela Administração para acompanhar uma eventual evolução dos bens do agente público.

    Letra B: incorreta. Segundo o art. 14, da LIA, “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Perceba que não há o rol taxativo dito na alternativa.

    Letra C: incorreta. Diversamente, trata-se de crime punido com “detenção de seis a dez meses e multa”, “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”, nos termos do art. 19, da LIA. É o único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

    Letra D: incorreta. Inexiste tal penalidade (cassação definitiva dos direitos políticos), isto porque tal hipótese é vedada expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 15: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”.

    Letra E: incorreta. São 4 (quatro) as modalidades de atos de improbidade administrativa, dispostas em rol exemplificativo: 1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA); 2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA); 3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA); 4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

    Gabarito: Letra A.

  • A improbidade administrativa encontra-se indicada no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

    Com base no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem o prejuízo da ação penal cabível.
    - Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429 de 1992.

    A) CORRETA. De acordo com o artigo 13, da Lei nº 8.429 de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que fazem parte do seu patrimônio privado, com o objetivo de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    B)  INCORRETA. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992 qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se instaure investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
    C)  INCORRETA. De acordo com o artigo 19, da Lei nº 8.429 de 1992 é considerado crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, nos casos em que o autor da denúncia o sabe inocente.
    D) INCORRETA. Com base no artigo 15, da Constituição Federal de 1988 é vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão apenas ocorrerá nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; por incapacidade civil absoluta; por condenação criminal transitada em julgado, nos casos em que durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, com base no artigo 5º, Inciso VIII; a improbidade administrativa, de acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
    E)  INCORRETA. Existem quatro hipóteses de atos de improbidade administrativa: atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atos de improbidade decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Gabarito do Professor: A) 

  • Art. 13. A POSSE e o EXERCÍCIO de

    • AGENTE PÚBLICO
    • ficam condicionados
    • à apresentação de DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES
    • que compõem o seu patrimônio privado,
    • a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
ID
3042142
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal

    Capítulo IV

    Dos Direitos Políticos

    Art. 14

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • GABARITO:D

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DOS DIREITOS POLÍTICOS
     

     Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.


    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

     

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. [GABARITO]

     

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

ID
3042145
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração de:

Alternativas
Comentários

  • 4 Anos.

  • Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do último ano da legislatura. 

ID
3042148
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São órgãos da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários

  • COMPÕE A CÂMARA MUNICIPAL

    # Plenário;

    # Mesa diretora;

    # Bancadas;

    # Líderes;

    # Comissões.

ID
3042151
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3042154
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):

Alternativas
Comentários

  • A mudança em caráter permanente ensejará na ajuda de custo, o oposto da diária (que pode confundir por ser semelhante), que ocorrerá em outro local, mas tendo um caráter eventual/temporário (artigos 53 e ss da 8.112).

    Bons estudos!

  • Gabarito "A" para os não assinantes.

    Questão medíocre, mas que dá medo ao responder.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

ID
3042157
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

    Impostos Municipais:

    Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI)

    Imposto sobre Serviços (ISS)

    Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

    Obs1.: IPVA é imposto estadual e o Imposto sobre grandes fortunas é Federal.

    Obs2.: Taxas e contribuições são espécies de Tributos (gênero) e não de impostos (espécie).

  • LETRA E.

    CF

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    II - compete ao Município da situação do bem.

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

    III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  • Sobre a "taxa de incêndio":

    A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

    STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

  • IMPOSTOS MUNICIPAIS

    1.     IPTU (Imposto predial e territorial urbano)

    2.     ISS (ou ISSQN) (Imposto sobre serviços)

    3.     ITBI (ou ITIV) (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)

  • Gabarito E

    Art. 62. A competência tributaria do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança:

    I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

    II - do lmposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

    Ill - do Imposto sabre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, par ato oneroso, de bens irnOveis, par natureza ou acessão física, e de direitos reais sabre imoveis, exceto os de garantia, bern como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBU;

    IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal: 

ID
3042160
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma intranet é:

Alternativas
Comentários

  • A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

  • A Intranet é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva.

    E a Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.

  • LETRA E

    ________________________________________________________________

    Internet - A Internet é a rede mundial de computadores, composta por todos os computadores do mundo ligados em rede. Seu funcionamento é baseado na Pilha de Protocolos TCP/IP.

    Intranet - A Intranet, por sua vez, também é uma rede de computadores, que disponibiliza um conjunto de serviços análogo à Internet, também baseada na pilha de protocolos TCP/IP. Porém, a Intranet é restrita a um local físico. Ou seja, é uma rede fechada, interna e exclusiva. GABARITO

    Extranet - A Extranet, por fim, funciona como uma extensão da Intranet a computadores que estejam fora dos domínios físicos da Intranet.

  • A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos...

ID
3042163
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A CPU pode ser definida como:

Alternativas
Comentários

  • Na minha opinião a questão foi mal formulada, pois tem como gabarito a letra "B", porém, a meu ver, a letra "A" também está correta. Como salienta o texto abaixo:

    "A CPU é a unidade central de processamento do computador e, como o nome diz, ela é o centro de tudo. O processador é instalado na placa-mãe e se conecta a todos os outros componentes da máquina, sendo até mesmo o responsável por controlar a atividade de várias dessas peças, incluindo a placa de vídeo." TECMUNDO

  • Luiz Eduardo Arruda, acho que para ser placa de vídeo deveria ser GPU.

    CPU pode sim incluir a placa de vídeo, mas não é exclusividade dela.

    Gabarito: B

  • CPU é um processador... processa, executa

  • É o elemento de maior importância em equipamentos eletrônicos. É responsável pelo processamento de todos os tipos de dados e pela apresentação do resultado do processamento.

    Inicialmente, a CPU era composta por vários componentes separados, mas evoluiu para um único circuito integrado que recebeu o nome de microprocessador.

    O microprocessador é um dispositivo programável de entrada e saída de dados, que processa os dados digitais de entrada e, associando as instruções armazenadas em sua memória, fornece como saída os dados resultantes do processamento.

  • Achei a questão mal formulada também. Se perguntam a definição, as assertivas não apresentam nenhuma definição. Ela ofertam suposições do que talvez seja uma CPU

ID
3042166
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um arquivo PDF é um formato de arquivo de:

Alternativas
Comentários

  • (A)

    A sigla inglesa PDF significa Portable Document Format (Formato Portátil de Documento), um formato de arquivo criado pela empresa Adobe Systems para que qualquer documento seja visualizado, independente de qual tenha sido o programa que o originou.

ID
3042169
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Vírus de computador geralmente hospedam-se em arquivos com a extensão:

Alternativas
Comentários

  • (D)

    A melhor maneira de identificar se um arquivo é perigoso é observar qual a extensão dele. Por exemplo, conteúdo com a extensão ".exe" se refere a um programa de Windows, então não deve ser aberto. Muitos servidores de e-mail até bloqueiam esse tipo de anexo.

    Entretanto, o ".exe" não o único tipo de arquivo perigoso. Outros arquivos potencialmente maliciosos podem ter as extensões ".msi", ".bat", ".com", ".cmd", ".hta", ".scr", ".pif", ".reg", ".js", ".vbs", ".wsf", ".cpl", ".jar", entre outros. Arquivos com essas extensões geralmente executam uma rotina automática no seu computador ao serem executados.

    Fonte https://canaltech.com.br/seguranca/Aprenda-a-evitar-malwares-e-virus-anexados-a-e-mails/

  • São os milhares de vírus que infectam, normalmente, os arquivos com extensão .EXE e .COM (há também arquivos com outras extensões executáveis, como, por exemplo .OVL e .DLL).

    Gabarito: D

  • Realmente é a D, mas cadê o ponto ´´.´´ antes de exe, o correto seria .EXE

  • Esta é uma daquelas questões que se deve responder a alternativa mais correta, independente de constar o ponto antes do EXE. Caso não houvesse o "geralmente" no enunciado, poderia se argumentar que vírus de computador podem ser armazenados em arquivos do tipo .XLS com macro, por exemplo.

  • Mas cadê o ponto IBADE???

ID
3042172
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O programa Microsoft Excel é um programa de:

Alternativas
Comentários

  • GAB - A

    Excel: Planilha eletrônica, ou folha de cálculo, é um tipo de programa de computador que utiliza tabelas para realização de cálculos ou apresentação de dados. Cada tabela é formada por uma grade composta de linhas e colunas

    Fonte:

ID
3360850
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;    

    V - o pluralismo político.    

    PARA MEMORIZAR : SO CI DI VA PLU

    LETRA: B

  • COMPLEMENTANDO:

    Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • complemento ...

    Art. 3o da CF Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • A Desefa da paz é uml dos princípios que o Brasil rege-se em suas relações internacionais

    Gab- B

  • Gab. B

    Fundamentos da República Federativa do Brasil:

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da live iniciativa

    PLUralismo político.

    OBS: DEFESA DA PAZ : PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  • GABARITO: LETRA B DOS PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui-se  em  Estado  democrático  de  direito  e tem  como  fundamentos:  I  -  a  soberania;   II  -  a  cidadania;  III  -  a  dignidade  da  pessoa  humana; IV  -  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa;  V - o pluralismo  político. Parágrafo  único.  Todo  o  poder  emana  do  povo,  que  o  exerce  por  meio  de representantes  eleitos  ou  diretamente,  nos  termos  desta  Constituição.  SOCIDIVAPLU CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

  • Fundamentos:

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da Pessoa Humana

    Valores Sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Pluralismo Político

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO represente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Além disso, a fim de complementação:

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Assim:

    A. ERRADO. A cidadania.

    Conforme art. 1º, II, CF.

    B. CERTO. A defesa da paz.

    Conforme art. 4º, VI, CF.

    C. ERRADO. O pluralismo político.

    Conforme art. 1º, V, CF.

    D. ERRADO. A dignidade da pessoa humana.

    Conforme art. 1º, III, CF.

    E. ERRADO. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Conforme art. 1º, IV, CF.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

ID
3360853
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;                           

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;              

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;                

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    II - orçamento;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • GAB. C

    Itens A, B, D e E são competências CONCORRENTES.

    Aprenda PRIMEIRO competências COMUNS e CONCORRENTES e ficará bem mais fácil aprender as outras depois.

  • A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale o item correto.Vejamos:

    a) orçamento.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, II, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;

    b) procedimentos em matéria processual.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, XI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

    c) normas gerais de licitação e contratação para a administração direta e indireta.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 22, XXVII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;   

    d) proteção à infância e à juventude.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, XV, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

    e) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Errado. Trata-se de competência concorrente. Inteligência do art. 24, XVI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Gabarito: C

ID
3360856
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • GAB: A

    CF/1988: Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ID
3360859
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Alternativa C

    PODER DISCIPLINAR: Poder que a administração tem de apurar infrações e APLICAR PENALIDADES a um SERVIDOR PÚBLICO ou PARTICULAR com VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

    Está relacionado com o PODER HIERÁRQUICO

    Ocorre DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO (INTERNO)

    Certo grau de DISCRICIONARIEDADE quanto à gradação da penalidade

  • Informações importantes:

    O poder disciplinar aplica-se aos servidores

    e aos particulares com vínculo com a administração.

    Segundo Maria Z.D.Pietro quanto aos servidores com base na hierarquia.

    Sem vínculo = Poder de polícia

    Com vínculo = Disciplinar

  • Constando que em sede de sindicância não se admite aplicação de penas superiores à suspensão de 30 dias, logo não permite a demissão.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os Poderes da Administração Pública.

    O Poder Vinculado é aquele em que não há margem de liberdade, devendo o administrador realizar determinada conduta prevista em lei, ou seja, a atuação da Administração Pública já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

    O Poder Discricionário é aquele em que é conferido ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal, ou seja, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

    O Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria, por exemplo, na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público. Nesse sentido, conclui-se que tal poder garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.

    O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado). Logo, tal poder legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.

    O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos. Logo, tal poder, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.

    O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade. É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

    ANALISANDO OS ITENS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c".

    GABARITO: LETRA "C".

  • Decorre, primeiro, do poder disciplinar, depois, do poder hierárquico.

  • Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a hipótese é de aplicação de penalidade administrativa a um dado servidor público, por força do cometimento de infração funcional.

    Firmada esta premissa, o poder administrativo em vista do qual a Administração pode aplicar sanções a seus agentes públicos, bem assim a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como pessoas que celebrem contratos administrativos, internos em unidades prisionais, alunos de escolas públicas, dentre outros, vem a ser o poder disciplinar.

    Afirma-se, com efeito, que tais pessoas encontram-se submetidos à disciplina interna da Administração, o que legitima a imposição de reprimendas quando as respectivas normas forem violadas.

    Do acima exposto, sem maiores delongas, está correta apenas a opção C.


    Gabarito do professor: C

ID
3360862
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

Alternativas
Comentários

  • Gabrito letra D.

    O enunciado fala "discricionariamente", o que deriva do poder discricionário, que nada mais é que margem para atuar segundo conveniência e oportunidade. Implica em liberdade a ser exercida nos limite fixados na lei. Sendo assim, vejo que a autoridade ao usar da liberdade acaba cometendo a arbitrariedade.

  • Discricionário é a faculdade que a lei dispõe ao agente dentro de uma margem de escolha (do que fazer conforme o que for conveniente e oportuno), porém agindo o agente além das margens de escolha, excedendo na sua atuação em função do interesse da coletividade, caracteriza exercício arbitrário.

  • Esta é uma das grandes diferenças entre discricionariedade x arbitrariedade:

    Segundo Matheus Carvalho:Dentro dos limites da lei, o administrador deve eleger entre algumas condutas a que

    melhor se adéque ao caso concreto. Desde que restrito aos limites estipulados legalmente,

    a atuação será lícita. Desse modo, o administrador deverá buscar a solução mais oportuna

    e conveniente ao interesse público. Resta claro, portanto, que a discricionariedade não se

    confunde com arbitrariedade, somente sendo exercida dentro dos limites definidos pela legislação aplicável.(254)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: D

    ABUSO DE PODER

    > É gênero que comporta duas espécies:

    > Excesso de poder - o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência (vício de competência);

    > Desvio de poder ou desvio de finalidade - ocorre quando agente atua dentro da sua esfera de competência, mas de uma forma contrária à finalidade da lei (vício de finalidade);

    > Os atos abusivos são arbitrários e ilícitos, sujeitando a autoridade que cometeu tais atos à responsabilização penal, civil e administrativa;

    > O abuso de poder pode se dar por meio de condutas comissivas ou omissivas.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Particularidade de discricionário, do permite a liberdade de escolha.

    Característica ou particularidade do que é arbitrário.

    Modo de agir arbitrário (sem justificativa); capricho.

  • Discricionariedade vinculante é contraditório!

  • A atuação do agente público fora dos limites previstos em lei ou em ofensa frontal ao ordenamento configura, sem maiores dúvidas, uma conduta configuradora de abuso de poder, o que pode ser denominado genericamente como arbitrariedade.

    O exercício da discricionariedade administrativa pressupõe atuação nos limites estabelecidos em lei. Discricionariedade não é cheque em branco. A lei estabelece balizas, limitações, determina um espaço de atuação legítimo para que o agente competente possa, no caso concreto, eleger a providência que melhor satisfaça ao interesse público.

    Sempre que forem ultrapassados os limites legais da discricionariedade, o administrador ingressa no terreno da arbitrariedade.

    Do acima exposto, a única alternativa acertada encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

  • Contramando rsrsrs

  • Gab. D

    arbitrariedade

    Se esforce hoje mais do que ontem, se você quiser um amanhã diferente! Não desista!

ID
3360865
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • (Questão de prova) Logo, temos um resumo dos VÍCIOS como:

    -COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

    -FINALIDADE: NULO

    -FORMA: ANULÁVEL

    -MOTIVO: NULO

    -OBJETO: NULO

  • Lei 4717/65 - Lei da ação popular:

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            a) incompetência;

            b) vício de forma;

            c) ilegalidade do objeto;

            d) inexistência dos motivos;

            e) desvio de finalidade.

    A assertiva trocou finalidade por função.

  • Paragráfo Único do Art. 2 da Lei 4.717/1965

    Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

        a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

        b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

        c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

        d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

        e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  • Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Vejamos: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade”. Diante do dispositivo legal em tela, a única opção que diverge do texto legal, é aquela mencionada na alternativa “e” (desvio de função). Brevemente, consoante o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 634), desvio de função “consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente”.

    Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

    Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

    GABARITO: E.

    Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 634.  

ID
3360868
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal trouxe expressos no texto constitucional alguns princípios administrativos de grande relevo. Existe um princípio que busca principalmente produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido, fala-se no princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C -> Para revisar:

    O princípio da eficiência, diferentemente dos outros princípios expressos, não foi contemplado no texto original da Constituição Federal de 1988, sendo inserido posteriormente por meio da EC 19/98, chamada de reforma administrativa.

    Esse princípio impõe uma obrigação de que as atribuições públicas sejam prestadas com presteza, perfeição e rendimento funcional, de modo a prestar um serviço público que atenda de forma satisfatória às necessidades da coletividade, entretanto, sem onerar desnecessariamente os cofres públicos, com gastos supérfluos ou desperdícios.

    Para privilegiar esse princípio, a Constituição Federal estabeleceu as avaliações periódicas de desempenho para os servidores públicos, sendo que, mesmo o estável pode ser exonerado caso não tenha resultados satisfatórios.

    Art. 37, § 1o, da CF: O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • O princípio da eficiência diz respeito a uma atuação da Administração Pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

    Na Emenda Constitucional 19/88 a exigência de avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e a possibilidade de perda de cargo público (flexibilização da estabilidade) em decorrência da avaliação periódica de desempenho.

  • Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • Em relação aos princípios da Administração Pública expresso na Constituição Federal, temos:

    A) Incorreto! Decorrente de expressa previsão constitucional, esse princípio da Administração Pública vem da existência do "Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos." Deve haver previsão legal para a atuação da Administração Pública.

    B) Incorreto! Esse princípio diz que o o administrador não pode agir em confronto com a ética ou com a moral. A moralidade administrativa difere da moralidade comum, pois o desatendimento a primeira leva a invalidação do ato. Decorrem da moralidade as ações feitas com: Boa-fé, Honestidade, Lealdade, Correção de atitudes e etc.

    C) Correto! Princípio explícito apenas a partir da emenda nº 19 da CF/88 (motivada pela implantação do modelo gerencial da Administração pública aqui no Brasil), defende que na Administração Pública deve-se prezar por: Economia, Presteza, Perfeição, Rendimento funcional, Economicidade e etc.

    D) Incorreto!. A Administração não age em nome próprio, deve publicar os seus atos de maneira clara e transparente para que o cidadão tenha acesso a essas informações. (Carvalho, 2017)

    E) Incorreto!. Segundo Celso A. B de Mello (2009): “a Administração deve tratar a todos sem favoritismos, sem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas.”.

    Fonte: CARVALHO, M. “Manual de Direito Administrativo”. Juspodium. 4ª edição (2017) e 7ª (2020)

    MELLO, C. A. B. "Curso de Direito Administrativo". 2009.

    Gabarito: Letra "C"

  • GABARITO: LETRA C

    Princípio da eficiência:

    Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

ID
3360871
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E

    Lei 8666/93

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • O enunciado da questão trata da Lei nº 8.666/1993 e exige do candidato conhecimento sobre o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

    Tal princípio é oriundo do art. 41 da Lei nº 8.666/93, que ora reproduzo, litteris: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

    No âmbito da melhor doutrina referente ao Direito Administrativo, o artigo sobredito é rotulado ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Endossando esse entendimento, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 250) leciona que “A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial”.

    Diante do dispositivo legal em tela, aliado ao apoio doutrinário do renomado autor, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada que menciona exatamente o princípio em evidência é aquela indicada na alternativa "E".

    Não obstante, passemos à análise das demais:

    Alternativa “A” incorreta. Aqui, a fisionomia do Princípio da Igualdade é revelada. No legado de José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 249), “O princípio da igualdade, ou isonomia, tem sua origem no art. 5º da CF, como direito fundamental, e indica que a Administração deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica. Ao tratar da obrigatoriedade da licitação, a Constituição, de forma expressa, assegurou no art. 37, XXI, que o procedimento deve assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes”.

    Alternativa “B” incorreta. No tocante ao Princípio da Impessoalidade, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 248), assim considera “O da impessoalidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica”.

    Alternativa “C” incorreta. Nesse ponto, temos o Princípio da Publicidade, cujo teor é abordado por José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 249-250) assim “Esse princípio informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas. E a razão é simples: quanto maior for a quantidade de pessoas que tiverem conhecimento da licitação, mais eficiente poderá ser a forma de seleção, e, por conseguinte, mais vantajosa poderá ser a proposta vencedora”.

    Alternativa “D” incorreta. Essa afirmativa não se amolda ao conceito do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, mas com o Princípio da seleção mais vantajosa.

    GABARITO: E.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 250.  

ID
3360874
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em determinada modalidade de licitação a competição se dá entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Trata-se de licitação na modalidade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Lei 8666/93

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.             

    Lei 10.520/02

    Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • A questão exige conhecimento da Lei de Licitações (Lei 8666/93), em especial das modalidades de licitação nela previstas: concorrência (art. 22, §1º), tomada de preços (art. 22, §2º), convite (art. 22, §3º), concurso (art. 22, §4º), leilão (art. 22, §5º).

    Existem outras modalidades de licitação em outros diplomas, como o “pregão” (art. 1º, da Lei 10520/02), a “consulta” (art. 55, da Lei 9472/97) e o procedimento especial “Regime Diferenciado de Contratação” (RDC), da Lei 12462/11 (considerado uma modalidade de licitação por parte da doutrina), todas com suas particularidades.

    Passamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Concorrência é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto” (art. 22, §1º, da Lei 8666/93). DICA: “quaisquer interessados” + “habilitação preliminar”.

    Letra B: incorreta. Tomada de preços é a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (art. 22, §2º, da Lei 8666/93). DICA: Tomada de Preços – “até o Terceiro dia(...)”.

    Letra C: incorreta. Convite é a “modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, §3º, da Lei 8666/93). DICA: “Convidou? É convite”.

    Letra D: correta. É exatamente o que dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8666/93: “Art. 22 (...) §4º Concurso é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”. DICA: Traz os termos “prêmio”, “remuneração”, “45 dias”.

    Letra E: incorreta. Leilão é “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação” (art. 22, §5º da Lei 8666/93). DICA: “venda“ + “maior lance”.

    Gabarito: Letra D.

ID
3360877
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Lei 8.666/93

    Chamamos de licitação deserta a licitação em que não aparece nenhum interessado. Na Licitação fracassada há interessados, mas nenhum deles atendem os requisitos constantes no edital.

  • Impende observar que será dispensável a licitação quando for deserta.

  • Deserta = nenhum interessado. (licitação pode ser dispensada.)

     

    Fracassada = interessados inabilitados ou desclassificados. (não há dispensa, nova licitação necessária.)

    Sucesso!

  • DESERTA: Ninguém apareceu

    FRACASSADA: Ninguém habilitou

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora:

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

    Aqui se trata do que a doutrina costuma chamar de licitação deserta. Apesar de o Poder Público ter lançado o instrumento convocatório, nenhum interessado aparece para se inscrever no certame. Diferindo-se da licitação fracassada, na qual existem pessoas participando do procedimento licitatório, no entanto, todos os licitantes acabam por ser inabilitados (problemas com os documentos – fase da habilitação) e/ou desclassificados (problemas com a proposta).

    Dito isso:

    A. ERRADO.

    Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme art. 24, V.

    B. CERTO.

    Conforme explicação supra.

    C. ERRADO.

    Trata-se de licitação deserta, não fracassada, conforme explicação supra.

    D. ERRADO.

    Não há tal previsão legal. A fim de complementação:

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    E. ERRADO.

    Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme art. 24, V.

    Gabarito: Alternativa B.

ID
3360880
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8666/1993, é inexigível a licitação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Lei 8.666/93

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • decorando o artigo 25 da lei 8666, já dá pra matar muitas questões

    licitação "INEXIGÍVEL": (rol exemplificativo)

    "UPA"

    a)Único produtor/fornecedor de materiais ou equipamentos, vedada a preferência por marca;

    b)Profissionais ou empresas de notória especialização; serviço técnico e singular; (obs: serviços de publicidade e divulgação é exigível licitar, ou seja, terá que licitar);

    c)Artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública; aqui é de qq. setor artístico e de forma direta;

  • a) Dispensável

    b) Dispensável

    c) Inexigível, porém redação alterada

    d) Inexigível

    e) Dispensável

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Dito isso:

    A. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

    C. ERRADO.

    Art. 25, Lei 8.112/90. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    D. CERTO.

    Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

    E. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. 

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • [GABARITO: LETRA D]

    ➥ DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    ▶I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    ▶II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    ▶III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    ⇛ LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
3360883
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à rescisão do contrato administrativo, ela pode ocorrer:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Lei 8666/93

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Certo:

    Cuida-se de assertiva de acordo com o teor do art. 79, II, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    (...)

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;"

    b) Errado:

    Esta alternativa, na realidade, descreve a rescisão unilateral, e não a amigável, conforme se depreende da leitura do art. 79, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;"

    c) Errado:

    A hipótese aqui descrita consiste, na realidade, em motivo de rescisão ocasionado pela própria Administração, de modo que não legitima a rescisão unilateral administrativa. Na verdade, trata-se de caso em que o particular tem o direito de promover a rescisão judicial, fundado no art. 79, III c/c 78, XIII, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;"

    (...)

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    (...)

    III - judicial, nos termos da legislação;"

    d) Errado:

    Novamente, aqui se cuida de hipótese em que a Administração é quem dá causa à rescisão do contrato, ao deixar de adimplir suas obrigações relativos ao pagamento do particular contratado, na forma do que prevê o art. 78,

    "Art. 78 (...)
    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

    Logo, não pode ela própria, a Administração, se valer de seu próprio inadimplemento contratual para determinar a rescisão do ajuste, de maneira unilateral. Com efeito, a rescisão unilateral, pelo ente público, depende do cometimento de faltas pelo particular ou da superveniência de razões de interesse público.

    e) Errado:

    Por fim, trata-se de afirmativa que diverge frontalmente da norma do art. 79, I e §1º, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    (...)

    § 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."


    Gabarito do professor: A

ID
3360886
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Lei 8666/93

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    O aumento dos encargos do particular contratado implica o desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste, o que é vedado à Administração. Na realidade, as cláusulas de caráter econômico não podem ser modificadas livremente pelo ente público, o que se extrai do teor do art. 58, §§ 1º e 2º, c/c art. 65, §§5º e 6º, todos da Lei 8.666/93

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    (...)

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

    "Art. 65 (...)

    § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."

    Logo, equivocada a presente opção, ao sustentar a possibilidade de a Administração aumentar os encargos do particular contratado, de modo unilateral e sem qualquer contrapartida.

    b) Errado:

    Não é verdade que haja plena igualdade entre os contratantes. Isto porque, à luz do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos admitem a presença de cláusulas especiais, denominadas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração, as quais lhe posicionam em um plano de superioridade jurídica em relação ao particular.

    c) Certo:

    Assertiva em perfeita conformidade com o teor do art. 58, §2º, da Lei 8.666/93, que acima foi transcrito nos comentários à opção A. Logo, sem equívocos a serem aqui indicados.

    d) Errado:

    Esta opção afronta diretamente o teor do art. 58, §1º, da Lei 8.666/93. Assim, revela-se equivocada.

    e) Errado:

    Trata-se de opção que agride de morte a ideia básica de todo e qualquer contrato, que consiste na necessidade, em princípio, de observância de suas cláusulas, tais como concebidas, uma vez que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). Esta regra geral, todavia, deve apenas ser mitigada em vista das prerrogativas de alteração unilateral, pela Administração, nos limites da lei, ou ainda do advento de situações imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que gerem a necessidade de revisão do ajuste (cláusula rebus sic stantibus).


    Gabarito do professor: C

ID
3360889
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.520/02

    Art. 1. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

  • Lei 10.520/02

    ERRO DA LETRA "D"

    Art. 4o A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

    IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

  •  bens e serviços comuns = pregão

    esse tipo de pergunta é bem recorrente, já fiz umas 30 questão com a mesma pergunta

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

    A) INCORRETA. Segundo o art. 2º, § 1º da lei 10.520/02: “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

    B) CORRETA. É A RESPOSTA. O pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

    C) INCORRETA. No pregão, o tipo de licitação aplicável sempre é o menor preço (não médio preço), nos termos do art. 4º, X da lei 10.520/02: “Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”.

    D) INCORRETA. É possível a existência de múltiplos lances por participante, conforme o art. 4º, VIII da lei 10.520/02: “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.

    E) INCORRETA. Nos termos do art. 4º, XVIII da lei 10.520/02: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”

    GABARITO: “B”

ID
3360892
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, as empresas públicas e sociedades de economia mista:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    Art. 29 da lei 13303/16 ( estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

     É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

    XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

  • Não é que não precise. Pode ser dispensável

ID
3360895
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere uma concessão de serviço público, objeto de prévia licitação. Quanto ao julgamento da licitação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3. da Lei 8.666/93

    §2. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I - Revogado.

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

  • Lei 8.987/95 ( Regime de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos)

    Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:    

     § 4 Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.      

  • Achei péssima a redação. Já que há o critério sucessivo quanto aos critérios de preferência.

ID
3360898
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei. Nesse caso, a concessão:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 8.987/13

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder

    concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,

    mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização,

    na forma do artigo anterior.

  • formas de extinção das "Concessões" (L. 8987/95):

    a) TERMO: é o término do prazo (a única extinção natural);

    b)ENCAMPAÇÃO: ENteresse publico; com indenização prévia; mediante lei específica;

    c)CADUCIDADE: Descumprimento pelo Concessionário; não há indenização, mas terá direito a ampla defesa;

    d)RESCISÃO: o poder público rescinde durante a vigência (aqui não há interesse público nenhum); os serviços não poderão ser interrompidos até a decisão;

    obs.:ainda existe, no rol da lei 8987/95, a extinção por: i)Anulação; ii) falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do seu titular (no caso de empresa individual). Estes dois últimos não me lembro de ter sido cobrado em alguma questão, pois normalmente as bancas cobram o Termo, Encampação, Caducidade e Rescisão.

    Espero ter contribuído um pouco com os colegas, abraços.

  • GABARITO: E

    A encampação ou resgate do serviço público ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante dos contratos administrativos que permite ao ente estatal extinguir a avença, sem a necessidade de concordância do particular.

    Ressalte-se que a legislação exige que se efetive a indenização ao particular por todos os prejuízos decorrentes desta extinção precoce do contrato.

    O art. 37 da Lei nº 8.987/95 define que: "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    FONTE: MATHEUS CARVALHO

  • Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.

    Encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

    Caducidade: Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Com efeito, o poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário. - O concessionário não terá direito a indenização, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual será garantido contraditório e ampla defesa.

    Rescisão: Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário tem a titularidade para promovê-la, mas precisa ir ao Poder Judiciário. 

    Anulação: Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade. Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão, diferenciando-se apenas quanto à forma de promovê-la. Assim, o Poder Público pode fazê-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judiciário.

  • Esquema que salvei do QC, cujo autor não me lembro o nome.

    ENCAMPAÇÃO

    Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão)

    Forma: Lei

    Indenização: Prévia

    CADUCIDADE

    Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular

    Forma: Decreto

    Indenização: posterior, se houver

    RESCISÃO

    Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público

    Forma: somente pela via judicial

    Indenização: Posterior

    ANULAÇÃO

    Motivo: Vício na licitação

    Forma: judicial ou administrativa

    Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade

  • ENCAMPAÇÃO: Não decorre de irregularidades praticadas pela concessionária. Trata-se da retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo de concessão. O SERVIÇO NÃO É MAIS DE INTERESSA DA POPULAÇÃO.

    -> AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO SERVIÇO PRESTADO;

    -> PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO;

    -> LEI ESPECIFICA AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO.

  • →  Extingue-se a concessão por:

          I - Advento do termo contratual (término do prazo);

          II – Encampação (retomada do serviço pela concedente durante o prazo da concessão – deve indenizar os bens não depreciados – realizada por lei específica) – deve ficar demonstrado o interesse público bem como lei autorizativa específica.

         III – Caducidade (inexecução total ou parcial do contrato, salvo caso fortuito ou força maior – é ato discricionário). Será declarada por decreto.

    ·      A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

        IV – Rescisão (quando a concedente descumpre alguma cláusula – é feita unilateralmente pela concessionária por ação judicial).

       V – Anulação: ato eivado de ilegalidade. Invalidação do contrato por vício na legalidade. Ex.: falta de licitação.

       VI - Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual (pode ocorrer por falência, morte do titular etc).

    Letra E

  • A leitura do enunciado da questão revela hipótese de extinção do contrato de concessão, por razões de interesse público supervenientes, o que demanda, ainda, lei autorizativa e o pagamento de indenização pelo ente público (poder concedente).

    Cuida-se do instituto da encampação, tal como conceituado pelo art. 37 da Lei 8.987/95, que ora colaciono:

    "Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    Logo, resta evidente que apenas a letra E está correta.


    Gabarito do professor: E

ID
3360901
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No tocante aos limites ao poder de tributar, a Constituição Federal determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa hipótese trata do(da):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Imunidade cultural

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    e) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)

  • GAB: A

    DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

    Art. 150 CF1988: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL).

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Súmula 657, do STF: A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

    A regra imunizante constante do art. 150, VI, d, da CF não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal. [AI 753.816 AgR].

    A Constituição Estadual do Rio de Janeiro pretendeu estender a imunidade do art. 150, VI, “d”, da CF/1988, para incluir os veículos de radiodifusão (emissoras de rádio e de televisão). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 773, declarou inconstitucional essa extensão ao argumento de ofensa ao princípio da isonomia tributária, pois cria um tratamento diferenciado entre os contribuintes do RJ e dos demais Estados, sem haver uma razão para isso. Além disso, considerou a Corte que houve ofensa ao pacto federativo, na medida em que houve concessão de isenção heterônoma. Na mesma oportunidade, o STF afirmou que não poderia haver concessão de imunidade fora do texto da CF/1988, pois, inevitavelmente, haveria ofensa ao princípio da isonomia tributária e ao pacto federativo.

    O STF já reconheceu a imunidade dos anúncios e das propagandas veiculadas nos jornais, isto é, no corpo do jornal ou periódico (RE nº 87.049/SP), mas os encartes ou folhetos que vêm junto com o jornal, e não no corpo do jornal, não são imunes (RE nº 213.094/ES).

  • Imunidade de imprensa ou cultural - art. 150, VI d, CF.

ID
3360904
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 163 da CF/88:

    Lei complementar disporá sobre:

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  • CF/88:

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

    IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

    V - fiscalização das instituições financeiras;

    V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;             

    VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I - finanças públicas;

    (...)

    III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

     

    O Tribunal de Contas da União (TCU) – art. 71 - é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Embora o TCU tenha nome de tribunal, ele não pertence ao Judiciário, sendo órgão autônomo e independente.

     

    Assertiva II: está incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados. Segundo art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

     

    Assertiva III: está correta. Nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, o Poder Legislativo é unicameral, composto, respectivamente, pela Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa e Câmara Municipal.

     

    Portanto, apenas a assertiva III está correta.

     

    Gabarito do professor: letra b.

     

ID
3360907
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

Alternativas
Comentários

  • Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5o.         

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 

  • É garantido o direito de propriedade,a propriedade atenderá sua função social.O direito de propriedade não é absoluto,podendo ser desapropriadas ou expropriadas.A propriedade na qual for encontrada plantas psicotrópicas sera expropriada e destinada a reforma agraria e habitação coletiva,sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções.

  • Primeiro vamos ao significado de CEDIÇO KKKKKKKKKK:

    1 em processo de putrefação; estragado, podre.

    2 desagradável ao paladar; salobro.

    SIGNIFICADO JURÍDICO:

    É cediço que a legislação penal define os crimes, ou seja, é conhecido por todos, é sabido, que a legislação penal define os crime. Que não deixa margem a dúvidas

    FONTE https://www.dicionarioinformal.com.br/cedi%C3%A7o.

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5o.