Questão 3360895

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Considere uma concessão de serviço público, objeto de prévia licitação. Quanto ao julgamento da licitação, é correto afirmar que:

• A. a outorga de concessão ou permissão terá sempre caráter de exclusividade.
• B. será desconsiderado o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
• C. em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
• D. considerar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei.
• E. o poder concedente não poderá recusar propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3. da Lei 8.666/93

  §2. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - Revogado.

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

• Lei 8.987/95 ( Regime de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos)

  Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:    

   § 4 Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.      

• Achei péssima a redação. Já que há o critério sucessivo quanto aos critérios de preferência.