-
Gabarito C
Lei de improbidade administrativa
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
-
Alguém pode comentar a letra A?
-
Improbidade de forma singela é uma conduta desonesta, logo,a violação de princípio por si só não é improbidade,ex. o servidor chega atrasado ou é "lento" no desempenho das funções, significa que não atende a eficiência, mas não que é improbo.
-
A) qualquer violação aos princípios da administração pública, por si só, ensejaria a caracterização de ato ímprobo.
tem que ser a violação feita com dolo. Portanto, não é qualquer. As vezes o agente pública viola culposamente.
-
Alguém pode comentar a letra A? RT
-
a) Em relação a ato de improbidade administrativa por violação aos princípios (art.11), a conduta deve necessariamente ser dolosa. Portanto, se a conduta for culposa não caracteriza ato improbo (nessa modalidade).
b)Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
c) GABARITO - redação do artigo 12
d) Exige-se a presença de dolo nas condutas de enriquecimento ilícito e de atentado aos princípios e ao menos de culpa nos atos que causem dano ao erário.
e) O texto do artigo 9º é expresso nesse sentido "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida(...)". Além do mais a redação da assertiva não faz o menor sentido. Diz que é indispensável receber a grana mas a mera promessa é suficiente... contraditório ne?
bons estudos
-
Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
A improbidade administrativa pressupõe, via de regra, um comportamento desleal, antiético, desonesto por parte do sujeito ativo, ou seja, daquele que comete o ato ímprobo. Nesse sentido, não é qualquer ilegalidade que configura esta espécie de conduta disciplinada pela Lei 8.429/92.
No caso específico da violação de princípios, a lei exige a presença de dolo, vale dizer, deve existir a intenção deliberada de cometer o ato de improbidade descrito na norma, conforme entendimento manso e pacífico da doutrina e da jurisprudência.
Assim sendo, é equivocado aduzir que qualquer violação a princípios da administração pública, por si só, configuraria o ato de improbidade, uma vez que, se assim o fosse, o mero equívoco de aplicação da lei ao caso concreto, por um dado administrador público, sem qualquer intenção de transgredir a norma de regência, caracterizaria ato ímprobo, por malferir o princípio da legalidade, o que não é acertado, por ausência de dolo.
b) Errado:
Na verdade, a Lei de Improbidade Administrativa abarca o conceito amplo de agentes públicos, não se restringindo, portanto, apenas aos servidores estatutários, como se vê do teor de seu art. 2º:
"Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
c) Certo:
Cuida-se aqui de afirmativa plenamente de acordo com a norma do art. 12, caput, da Lei 8.429/92:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:"
d) Errado:
Na verdade, para os atos de improbidade geradores de enriquecimento ilícito, a lei exige a presente de dolo, e não de culpa, consoante firme posição da doutrina e da jurisprudência.
e) Errado:
É equivocado sustentar que o recebimento de vantagem econômico seria indispensável para a configuração de improbidade administrativa, uma vez que esta circunstância não é exigível em se tratando de atos causadores de lesão ao erário ou de atos atentatórios aos princípios da administração pública.
No caso específico dos atos geradores de enriquecimento ilícito, versados no art. 9º da Lei 8.429/92, aí sim, é essencial que ocorra o acréscimo patrimonial indevido, não bastando a mera promessa.
Gabarito do professor: C
-
A) Qualquer violação aos princípios da administração pública, por si só, ensejaria a caracterização de ato ímprobo.
Apenas violações dolosas.