Questão 3361219

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Vilhena - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

• A. O objeto e seus elementos.
• B. O regime de execução.
• C. Reincidir unilateralmente.
• D. As condições de pagamento.
• E. Os casos de rescisão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  (...)

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  Gabarito: c)

• Gabarito confuso. Haja vista que rescindir unilateralmente é diferente de reincidir... Ou anularia ou o gabarito seria E

• "Reincidir" é uma nova modalidade de extinção contratual, segundo a banca de fundo de quintal.

• Absurdo este erro! Reincidir?? kkkk

• Reincidir foi tenso!

• Reincidir??? Que banca é essa que não sabe sequer português e quer cobrar conhecimentos específicos de uma matéria...

• Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (Cláusulas exorbitantes)

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  Fonte: Lei 8.666/93 - Legislação Destacada

• Cláusulas necessárias

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  I - o objeto e seus elementos característicos;

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; 

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; 

  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII - os casos de rescisão;

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  Cláusulas exorbitantes

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  l - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; 

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

• Para o exame da presente questão, cumpre acionar o teor do art. 58 da Lei 8.666/93, que oferece o seguinte rol de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos:
  
  "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."
  
  Como daí se depreende, a letra C corresponde, com precisão, à regra do inciso II, que permite à Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos nas hipóteses legais.
  
  As demais opções vêm a ser pertinentes a cláusulas necessárias, que têm previsão em outro dispositivo legal, qual seja, o art. 55, mais precisamente seus incisos I, II, III e VIII, que ora colaciono:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I - o objeto e seus elementos característicos;
  
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  (...)
  
  VIII - os casos de rescisão;"
  
  
  Gabarito do professor: C