Questão 3362128

• Banca: IBADE
• Órgão: IPM - JP
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
• B. A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
• C. A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
• D. É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
• E. Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 56 § 4  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

• Vamos ao exame detalhado de cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no teor do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 87 (...)
  § 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, de acordo com o art. 56, §§2º e 3º, da Lei 8.666/93, a garantia, em regra, equivale a 5% do valor do contrato, podendo chegar a até 10%, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 56 (...)
  § 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.  
  
  § 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."  
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a escolha da modalidade de garantia a ser prestada recai sobre o particular, e não sobre o contratante público, como se infere do teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 56 (...)
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"
  
  d) Errado:
  
  Trata-se de opção que contraria frontalmente as normas dos arts. 86, §2º, e 87, §1º, ambos da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 86 (...)
  § 2^o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
  
  (...)
  
  Art. 87 (...)
  § 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
  
  e) Errado:
  
  A correção do valor, na verdade, somente é aplicável no caso de garantia prestada em dinheiro, sendo equivocado, portanto, sustentar que ocorreria tal correção "independentemente do tipo da caução".
  
    
  Gabarito do professor: A
  
  
• Vamos ao exame detalhado de cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa que tem apoio expresso no teor do art. 87, §1º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 87 (...)
  § 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente."
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, de acordo com o art. 56, §§2º e 3º, da Lei 8.666/93, a garantia, em regra, equivale a 5% do valor do contrato, podendo chegar a até 10%, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 56 (...)
  § 2^o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.  
  
  § 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato."  
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a escolha da modalidade de garantia a ser prestada recai sobre o particular, e não sobre o contratante público, como se infere do teor do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 56 (...)
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"
  
  d) Errado: